RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N.º 9.593, DE 13.07.2000

 

O Conselho Federal de Química, em sua quatrocentésima terceira (403ª) Reunião Ordinária, aprovou a Resolução Ordinária n.º 9.593, com a seguinte redação:

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei n.º 2.800/56 e considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a aplicação do Código de Ética dos Profissionais da Química, Resolve aprovar as Diretrizes Relativas ao Processo de Infração ao Código de Ética.

 

I —

Foro Administrativo para Julgamento das Infrações ao Código de Ética

   

Constituem foros para julgamento administrativo das infrações ao Código de Ética:

 
   

1—

O Conselho Federal de Química quando se tratar de infrações praticadas por membros, ex-membrosdos clegiados do sisemas CFQ/CRQ's,ou por titular de Delegacias dos CRQ's  
   

2 —

O Conselho Regional de Química – quando se tratar de pessoas não incluídas no caso precedente:

 

II —

Das Sanções Aplicáveis

 
   

Contra as infrações ao Código de Ética dos Profissionais da Química, poderão ser aplicadas pelos Conselhos Regionais de Química, com recurso para o Conselho Federal de Química, as seguintes penalidades:

 
   

1—

Advertência por escrito, confidencial ou pública;

 
   

2 —

Suspensão do exercício profissional, por períodos variáveis de um (01) mês a um (01) ano, de acordo com a extensão da falta, ressalvada a ação da Justiça Pública.

 

III —

Infrações ao Código de Ética

   

Constituem infrações ao Código de Ética:

 
   

a —

improbidade profissional;

 
   

b —

falso testemunho;

 
   

c —

quebrar o sigilo profissional;

 
   

d —

produzir falsificações;

 
   

e —

concorrer com seus conhecimentos científicos e/ou tecnológicos para a prática de crimes em atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;

 
   

f —

deixar de requerer, para o exercício da profissão, a revalidação e registro do diploma estrangeiro, no prazo legal, e/ou registro profissional no Conselho Regional de Química de sua jurisdição.

 

IV —

Constituição da Comissão de Ética Profissional (CEP)

   

1 —

Ficam criadas as Comissões de Ética Profissional nos Conselhos Regionais e no Conselho Federal de Química, formadas cada qual por 03 (três) Conselheiros, dos quais, um (01) será designado Presidente da Comissão.

 
   

2 —

Os membros das Comissões serão designados pelos Presidentes dos respectivos Conselhos, mediante a instauração de cada processo de ética.

 

V —

Dos Processos de Infração ao Código de Ética nos CRQ'S

   

1

Os processos de infração ao Código de Ética serão instaurados a partir de denúncias, por escrito, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica;

 
   

2 —

Ao receber denúncia de infração ao Código de Ética, o Presidente do Conselho Regional de Química a encaminhará, acompanhada de todos os subsídios existentes, à CEP, formando-se um processo sigiloso.

 
   

3 —

Quando da instauração do processo de infração, o presidente da CEP cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia do referido documento e concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento para apresentação de sua defesa, findo o qual, o não atendimento implicará em julgamento à Revelia. O documento acima referido deverá ser encaminhado com A. R.

 
   

4 —

  A Comissão poderá solicitar ao profissional envolvido ou a terceiros, os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive utilizar-se de assessoria.

 
   

5 —

O Presidente da CEP encaminhará o relatório final com parecer conclusivo, no prazo de 60 dias a partir do recebimento da defesa, prorrogável por mais 10, ao Presidente do Conselho Regional de Química.

 
   

6 —

Recebido o relatório final, o Presidente do Conselho Regional de Química encaminhará o processo para apreciação do plenário em sua primeira reunião

 
   

7 —

Caso julgue necessário o Conselho Regional de Química poderá convocar as partes interessadas para prestar esclarecimentos adicionais, em reunião que será marcada pelo Presidente do CRQ.

 
   

8 —

Prestados os esclarecimentos, as partes se retirarão do plenário do CRQ.

 
   

9 —

O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Plenário, em votação, secreta, devendo a mesma ser encaminhada às partes, pelo Presidente do Conselho Regional de Química.

 

VI —

Do Direito de Recurso

   

No prazo máximo de 15 dias úteis, após a notificação da Decisão do CRQ, as partes interessadas poderão recorrer, via Conselho Regional, ao Conselho Federal de Química.

 

VII —

Da Comissão de Ética do Conselho Federal de Química

   

1 —

A Comissão de Ética do CFQ tem por atribuições:

 
   

a —

Receber e julgar as denúncias contra os membros e ex-membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Química, conforme os termos do item 1.1.

   

b —

Receber e julgar os Recursos de Infração ao Código de Ética, oriundo dos Conselhos Regionais.

 

2 —

A metodologia de análise e julgamento, obedecerá ao disposto nos itens II e V descrita para o julgamento em 1ª instância.

 
 

3 —

O julgamento do Recurso terá sempre caracter sigiloso.

 
 

4 —

A decisão do CFQ será comunicada às partes interessadas através do Conselho Regional de Química, quando se tratar do julgamento do Recurso oriundo do CRQ, previsto no item VII-1-b. Em se tratando de processo originário do item VII-1.a, a decisão será comunicada diretamente às partes envolvidas

 
 

5 —

A decisão somente poderá ser tornada pública após esgotado o prazo de recurso referido no item VI ou quando for o caso, após o julgamento pelo Conselho Federal de Química.

 
 

6 —

Da decisão do CFQ referente ao item VII-1, cabe apenas um (01) pedido de reconsideração.

 

Brasília, 13 de julho de 2000.

Adauri Paulo Schmitt – Secretário “ad hoc”

Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente

Publicada no D.O.U. de 21.08.2000.

 

Setor de Autarquia Sul - SAUS - Quadra 05 - Bloco I - CEP: 70070-050 - Brasília - DF
Tels: (0xx61) 3224-0202 / 3224-5316 / 3224-0493 - FAX: (0xx61) 3224-3277