Senado Federal
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DECRETO Nº 74.000, DE 1 DE MAIO DE 1974.

    Dispõe sobre a vinculação de entidades e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

    Decreta:

    Art. 1º As entidades abaixo relacionadas passam a vincular-se, para os fins dos artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 3º do Decreto-lei nº 900, de 29 de dezembro de 1969, aos seguintes Ministérios:

    I - Ministério da Previdência e Assistência Social:

    1. Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);

    2. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL);

    3. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE);

    4. Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE);

    5. Legião Brasileira de Assistência (LBA);

    6. Fundação de Assistência aos Garimpeiros (FAG);

    7. Fundação Abrigo Cristo Redentor (FACR);

    8. Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM);

    9. Central de Medicamentos (CEME);

    II - Ministério do Trabalho:

1. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

    2. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

    3. Serviço Social da Indústria (SESI);

    4. Serviço Social do Comércio (SESC);

    5. Fundação Centro de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO);

    6. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Assistentes Sociais;

    7. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

    8. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Contabilidade;

    9. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis;

    10. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Economistas Profissionais;

    11. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Enfermagem;

    12. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

    13. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estatística;

    14. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia;

    15. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina;

    16. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária;

    17. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia,

    18. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas;

    19. Conselho Federal e Conselhos Regionais Psicologia;

    20. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Química;

    21. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Técnicos de Administração;

    22. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Representantes Comerciais;

    23. Conselho Federal e Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;

    24. Ordem dos Músicos do Brasil;

    III - Ministério das Comunicações: Fundação Rádio Mauá.

    Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao disposto no item I do artigo 1º, cuja vigência se dará a partir da instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social.

    Brasília, 1 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

    Ernesto Geisel

    Armando Falcão

    Arnaldo Prieto

    Euclides Quandt de Oliveira

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DECRETO Nº 74.000, DE 1 DE MAIO DE 1974.

    Dispõe sobre a vinculação de entidades e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 2 de maio de 1974)

Retificação

    Na página 5.037, na 3ª coluna, no art. 1.º,

    ONDE SE LÊ:

    10. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Economistas Profissionais;

    LEIA-SE:

    10. Conselho Federal e Conselhos Regionais de Economia;

 

 

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