Senado Federal
Subsecretaria de Informações
 
 

    

    DECRETO Nº 93.617, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986

    Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, do Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986,

    DECRETA:

    Art. 1º Não será exercida supervisão ministerial sobre as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais, a que se refere o Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969.

    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º, item II, nºs 6 a 24, do Decreto nº 74.000, de 1º de maio de 1974, e o artigo 3º, item I, do Decreto nº 81.663, de 16 de maio de 1978.

    Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto Pinto

 

 

Setor de Autarquia Sul - SAUS - Quadra 05 - Bloco I - CEP: 70070-050 - Brasília - DF
Tels: (0xx61) 3224-0202 / 3224-5316 / 3224-0493 - FAX: (0xx61) 3224-3277