RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N° 24.534, de 19.05.2016

Normatiza a concessão de diárias, jetóns e auxílios de representação do Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais.

 

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 11.000 de 15 de dezembro de 2004, e

Considerando que as entidades criadas por Lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional e que são mantidas com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências a conta da União;

Considerando a necessidade de reajustar as diárias, jetons e auxílio de representação dos membros do Conselho Federal e dos Regionais de Química, tendo em vista a Lei n° 11.000 de 15 de dezembro de 2004;

Considerando que os cargos de Presidentes e Conselheiros, não são remunerados e sim serviços relevantes prestados à Nação;

Considerando que a Lei n° 11.000 de 15 de dezembro de 2004, autoriza os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando os seus valores.

Resolve:

Art.1° – A partir do mês de junho de 2016, as diárias do Presidente e Conselheiros do Conselho Federal de Química, para pernoite, locomoção e alimentação, quando da prestação de serviços e atividades que a eles são afetos por imperativo legal, passarão a ser de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), para as capitais, e, para as demais cidades do País fica estabelecido o valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).

§ 1° – Os Conselhos Regionais de Química poderão estabelecer os valores de diárias de Presidentes e Conselheiros até o limite das diárias referidas no caput do presente artigo, em função dos seus próprios recursos.

§ 2° – Quando os seus Conselheiros Regionais se deslocarem a serviço e no interesse do Sistema CFQ/CRQs, o CFQ poderá conceder a estes uma ajuda de custo de até sessenta por cento (60%) do valor da diária estabelecida para os Conselheiros Federais.

Art. 2° – Para participar das sessões plenárias mensais do Conselho Federal de Química serão concedidos aos Conselheiros "jetons", cujo valor passará a ser a partir do mês de junho de 2016 de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), por sessão plenária, sendo permitidas, no máximo, duas sessões por dia.

§ 1° – Os Conselhos Regionais poderão estabelecer os valores dos jetons até o limite dos jetons do Conselho Federal de Química, observado o §2° do artigo 1° desta Resolução.

Art. 3° – Os auxílios de representação no país, ficam estabelecidos no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Para os países da América do Sul fica estabelecido em U$ 405,00 (quatrocentos e cinco dólares americanos) e para os demais países do mundo em U$ 520,00 (quinhentos e vinte dólares americanos).
Art. 4º – Os valores acima citados terão sua revisão firmada pelo Plenário do Conselho Federal de Química, no exercício de cada ano.

Art. 5° – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2016.


Brasília, 19 de maio de 2016.
Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente CFQ
Roberto Lima Sampaio — Diretor Secretário