Senado Federal
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LEI Nº 8.734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993

    Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º É acrescentado ao art. 3º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982, o seguinte parágrafo único:

    "Parágrafo único. Por despesas diretamente relacionadas com a fiscalização profissional, são compreendidas, também, as de patrimônio e serviços prestados."

    Art. 2º É revogado o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1992.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília,  25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

    ITAMAR FRANCO

    Walter Barelli



 

 

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