PARECER N.º 157/79

Trabalho. Reexame do Parecer CJ n.º 253, de 1977, solicitado pelo CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONFEA. Inexistem razões de ordem legal no sentido de modificá-lo. Engenheiro químico que exerce a profissão de químico, definida em lei, registrar-se-á no seu Conselho específico. Interpretação da Lei n.º 2.800, de 18 de junho de 1956.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia __ CONFEA encaminha-nos o Ofício n.º 614/78 através do qual solicita o reexame do que se contém no Parecer n.º 253/77, desta Consultoria Jurídica.

2 — Naquele expediente, diz a entidade postulante, dentre outras considerações, que:

“. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

13 — Entretanto, a interpretação emitida pelo ilustre Consultor Jurídico desse Ministério no parecer nº 253/77, não se afigura a este Conselho, com nitidez capaz de encerrar o debate sobre o problema que há muito vem ocupando ambos os Conselhos, como poder-se-á verificar pelo item 12 do mesmo, o qual está fazado nos seguintes termos:

“O exame dos dispositivos ora transcritos, leva-nos, convictamente, à conclusão de que para todos os efeitos legais, o engenheiro químico que exercer a profissão de químico, tal como se acha definido em lei, como químico, deverá ser considerado e devidamente registrado. Conseqüência legal é a sua inscrição obrigatória no Conselho Regional de Química, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei n.º 2.800, de 18.06.56, que, pela clareza meridiana com que se acham regidos em que pesem os argumentos defendidos pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dispensam maiores esforços de interpretação.”

14 — Ora, nada se disse em relação à Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e dá outras providências, que sendo específica para os engenheiros e profissionais diplomados pelas Escolas ou Faculdades de Engenharia, obriga-os ao registro nos Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

15 — Também, não foram abordados outros argumentos de relevância para o deslinde da questão, como o dos currículos mínimos emanados do Conselho Federal de Educação, que colocam a Engenharia Química como área da Engenharia, bem como o fato da Lei n.º 5.194/66, ter regulado inteiramente o exercício da profissão de engenheiro, em todos os seus aspectos, colocando, assim, insofismavelmente, sob a fiscalização dos CREA's, todas as modalidades da engenharia, entre as quais a engenharia industrial, e, mais especificamente, a engenharia química.

16 — Como a Lei n.º 5.194/66 é posterior à de n.º 2.800/56, cabe ressaltar na espécie, que o Art. 2º , § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe no sentido de que ocorre revogação quando a lei posterior regula inteiramente matéria tratada na anterior.

17 — Isto posto, este Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vem, mais uma vez à presença de Vossa Excelência para ratificar os dizeres de seu ofício 1.091, de 03.12.1976, solicitando uma maior explicitação do final do parecer do ilustrado Consultor Jurídico desse MTb, de molde a obter-se uma definição precisa da situação, já que a falta desse esclarecimento tem levado o Conselho Federal de Química a uma proliferação de atos, que sem estarem embasados em fundamentos jurídicos necessários, afrontam os interesses e as prerrogativas dos engenheiros, dentre os quais se acha o engenheiro químico. O certo é que a própria legislação da Química é que prevê o duplo registro, para o exercício da química no CRQ e para o exercício da engenharia química do CREA, isto porque se faculta ao engenheiro químico também o desempenho de atividades na área da química.

18 — Em virtude de não ser propósito deste Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia polemizar, o assunto, todavia, está tomando uma dimensão a ponto de merecer a interveniência desse Ministério, como se vê da recente publicação feita no Jornal do Brasil, pelo CFQ, que, prevalecendo-se das expressões empregadas no parecer inicialmente mencionado, e que não explicitaram suficientemente a matéria, está a usá-las como pretexto para sustentar falsamente a obrigatoriedade do registro do engenheiro químico nos CRQ’s (documento anexo).

19 — Assim, no declarar que o engenheiro químico que exerce a profissão de químico, tal como se acha definida em lei, deverá ser registrado no seu Conselho específico, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei n.º 2.800, de 18.06.1956 e que a inscrição dos engenheiros químicos será obrigatória no CRQ, está este distorcendo a verdade jurídica, que é bem outra, ou seja, o engenheiro químico é registrável no CREA, seu Conselho específico, para exercer a engenharia, sendo-lhe facultado o registro no CRQ se pretender desenvolver atividade na área da Química.

(fls. 69 a 76)

3 — Alega o CONFEA, como se vê, que a interpretação emitida pelo meu ilustre antecessor no Parecer n.º 253/77, não reveste nitidez suficiente para demarcar os campos ocupacionais e a vinculação dos profissionais em causa ao seu respectivo Conselho.

4 — Alega ainda que “nada se disse em relação à Lei n.º 5.194, de 29 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e dá outras providências” e que “não foram abordados outros argumentos de relevância para o deslinde da questão, como o dos currículos mínimos emanados do Conselho Federal de Educação, que colocam a engenharia química como área de engenharia, bem como o fato da Lei n.º 5.194/66 ter regulado inteiramente o exercício da profissão de engenheiro”.

5 — Efetivamente, com fulcro nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 2.800, de 18.06.1956, e demais dispositivos legais que regem o assunto, esta Consultoria Jurídica entendeu que engenheiro químico que exerce a profissão de químico, tal como se acha definida em lei, deverá ser registrado no seu Conselho específico.

6 — O posterior advento da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, em nada modificou o que estabelecem os arts. 22 e 23 da Lei n.º 2.800/56, razão pela qual “nada se disse” em relação àquele diploma legal, conforme afirma a entidade postulante.

7 — Com efeito, examine-se, mais uma vez, atentamente, o que preceitua o Art. 22 da citada Lei n.º 2.800/56:

“ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 22 — Os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos termos do Decreto-Lei n.º 8.620, de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química, quando suas funções, como químico, assim o exigirem.” (grifamos)

8 — E o Art. 23 do mesmo diploma legal estabelece:

Art. 23 — Independente de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, os engenheiros industriais, modalidade química, deverão registrar-se no Conselho Regional de Química, para o exercício de suas atividades como químico.” (grifamos).

9 — E o próprio CONFEA reconhece que os retrotranscritos dispositivos não deixam margens a interpretação diversa, ao afirmar que “consoante se verifica, a própria legislação aplicável aos profissionais de química é que prevê o duplo registro, quando o engenheiro químico assim o desejar.” (fl. 71)

10 — E, naturalmente, o engenheiro químico somente desejará sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura se não exercer a profissão de químico, segundo a lei.

11 — Por outro lado, a própria Consolidação das Leis do Trabalho impõe determinadas exigências para o exercício da profissão de químico, dentre os quais se incluem os engenheiros químicos, conforme examinado exaustivamente no Parecer C. J. n.º 253/77.

12 — Invocar-se os currículos mínimos consignados pelo Conselho Federal de Educação para mostrar que a engenharia química está na área de engenharia é irrelevante, porquanto o que se trata aqui é da radicação dos aludidos profissionais ao conselho profissional próprio e da aplicação correta do que determina a lei, a tal respeito.

13 — Destarte, não vemos como alterar o entendimento exarado no Parecer n.º 253/77: engenheiro químico que exerce a profissão de químico, de acordo com a lei, deverá ser registrado no Conselho Federal de Química, seu conselho específico.

Em 25 de julho de 1979,

Júlio Cesar do Prado Leite — Consultor Jurídico

 

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