PARECER N.º 253/77

Trabalho. Engenheiro químico que exerce a profissão da química, tal como se acha definida em lei, deverá ser registrado no seu Conselho específico, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei n.º 2.800, de 18 de junho de 1956.

O Conselho Federal de Química encaminha-nos expediente expondo suas divergências com o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia “com o qual, há longos anos, tem procurado esclarecer a situação dos Engenheiros Químicos formados após o advento da Lei n.º 2.800, de 18 de junho de 1956”.

2 — Acentua a propósito:

“. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

decorridos 24 meses, recebemos o Ofício n.º 889/76, de 04.10.76, cuja cópia anexamos, para melhor clareza, como também, do nosso ofício em resposta.

Verifica-se pelos termos desse ofício, que aquele órgão máximo, desprezando os compromissos assumidos pelo seu Presidente, resolveu submeter o assunto aos órgãos regionais, decidindo afinal, não aceitar os entendimentos, por não considerar razoável a proposição formulada, achando, ainda, absurdo qualquer passo neste sentido, alegando que a Lei n.º 5.194, de 24.12.66, regulamenta a atividade de todos os profissionais ligados ao exercício da engenharia.

É difícil crer, Sr. Secretário, que partam de um órgão tão importante, tão descabidas alegações, pois, Engenharia Química, é, e sempre foi um ramo da Química, desde a promulgação do Decreto nº 24.693, de 12.07.34, regulamentado pelo Decreto nº 57, de 20.02.35 e posteriormente incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452, de 01.05.43).

A constituição do Conselho Federal de Química pela Lei n.º 2.800, de 18.06.56, prevê na sua composição 1/3 de engenheiros químicos, 1/3 de químicos industriais e mais os bacharéis em Química e os técnicos químicos, bem como, outros profissionais previstos na lei.

Não se trata, pois, de reivindicar a filiação de uma categoria profissional e sim o cumprimento estrito da lei, pura e simplesmente.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”

(fls.1usque 3/4)

3 — Consultado sobre a questão, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia justifica sua posição da seguinte forma:

“. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

O Decreto n.º 8.620, complementando o Decreto-Lei n.º 23.569, que criou os Conselhos de Engenharia e Arquitetura, determinou os registros dos engenheiros químicos no Cerrais estabelecendo que suas atribuições fossem fixadas pelo CONFEA;

A Lei n.º 2.800, que criou os Conselhos de Química, é bem clara em seus arts. 22 e 23 quando ordena que os engenheiros químicos e industriais de modalidade Química devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura;

Os currículos mínimos emanados do CFE, por seu turno, entenderem que a Engenharia Química é uma área da Engenharia;

O currículo mínimo estabelecido para o curso de Engenharia no processo 8.877/74, e parecer 4.407/75, aprovado em 02 de dezembro de 1975, colocado em vigência a 27 de abril de 1976, pela Resolução n.º 48 do CFE, determina também a existência de 6 (seis) áreas para o curso de Engenharia: Civil, Eletricidade, Mecânica, Química, Metalurgia, Minas — e tendo as 6 (seis) áreas em comum, as chamadas matérias de formação básica e formação geral que devem abranger 33% do currículo pleno do curso, o qual deverá ter para cada área, ainda, matérias de formação geral e formação profissional específica.

A todas estas considerações cabe aludir, ainda, à Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que veio regular inteiramente o exercício da profissão de engenheiro, em todos os seus aspectos, colocando, assim, insofismavelmente, sob a fiscalização dos Conselhos de Engenharia, todas as modalidades da engenharia, entre as quais a engenharia industrial e, é bom acentuar, a engenharia química.

Tratando-se, portanto, da lei posterior à de n.º 2.800/56, cabe na espécie, invocar o Art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual dispõe, no sentido de que ocorre revogação quando a lei posterior revoga a anterior ao regular inteiramente a matéria de que tratava esta.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ”

4 __ A Lei n.º 2.800, de 18 de junho de 1956, que criou os Conselho Federal e Regionais de Química e disciplina o exercício da profissão de químico, estabelece nos seus arts. 22 e 23:

Art. 22 __ Os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos termos do Decreto-Lei n.º 8.620, de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química, quando suas funções, como químico, assim o exigirem. (grifamos)

Art. 23 — Independente de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, os engenheiros industriais, modalidade química, deverão registrar-se no Conselho Regional de Química, para o exercício de suas atividades como químico.”

5 — O Decreto-Lei n.º 8.620, de 10 de janeiro de 1946, dispunha sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, hoje regida pela Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

6 — É de se notar, ainda, que o Art. 4º, letra a, da mencionada Lei n.º 2.800/56, determina:

Art. 4º — O Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o Art. 25 desta lei e obedecerá à seguinte composição:

a )...............................................................................................................

b) ..............................................................................................................

c) três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um Bacharel em Química pela Faculdade Nacional de Filosofia.

...............................................................................................................................”

(grifamos)

7º — E o § 1º do Art. 5º do mesmo diploma legal assim determina:

Art. 5º ......................................................................................................

§ 1º — Haverá entre os 9 (nove) conselheiros, no mínimo, 1/3 de engenheiros químicos e 1/3 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos. ..........................................................................................................”

(grifamos)

8 — Por sua vez, é o seguinte o Art. 325, letra a, da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 325 — É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção:

a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; .............................................................................”

(grifamos)

9 — O Art. 326 do texto consolidado estabelece:

Art. 326 — Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico, é obrigado ao uso da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas a e b do Art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente.

§ 1º — A requisição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, para uso dos químicos, além do disposto no capítulo “Da Identificação Profissional”, somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provêm:

a).................................................................................................................

c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola, ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;

....................................................................................................................

10 — Os arts. 330 e 333, do mesmo diploma legal, assim preceituam:

Art. 330 —A Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida nos termos desta Seção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitui em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.

Art. 333 — Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do Art. 330 desta Seção.”

11 — O Art. 334, alínea d, ainda da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe:

Art. 334 — O exercício da profissão de químico compreende:

...................................................................................................................

d) a engenharia química.”

12 — O exame dos dispositivos ora transcritos leva-nos, convictamente, à conclusão de que para todos os efeitos legais, o engenheiro químico que exercer a profissão de químico, tal como se acha definida em lei, como químico, deverá ser considerado e devidamente registrado. Conseqüência legal é a sua inscrição obrigatória no Conselho Regional de Química, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei n.º 2.800 de junho de 1956, que pela clareza meridiana com que se acham regidos em que pesem os argumentos defendidos pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dispensam maiores esforços de interpretação.

Em 13 de outubro de 1977.

Marcelo Pimentel — Consultor Jurídico

 

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