GABINETE DO MINISTRO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES

PORTARIA Nº 39 DE 19 DE SETEMBRO DE 1945

O Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, usando da atribuição que lhe confere o Art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e

Considerando que o § 1 o, do Art. 350 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que, formando-se contrato entre o químico e o proprietário de usina, fábrica ou laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 dias, para registro, ao órgão fiscalizador;

Considerando que surgiram dúvidas sobre a aplicação desse dispositivo legal, pelo órgão competente do Departamento Nacional do Trabalho;

Considerando ainda que a Comissão Permanente de Legislação do Trabalho, apreciando o assunto, foi de parecer que o registro do contrato cabe ao Serviço de Identificação Profissional e a fiscalização do exercício da profissão de químico, à Divisão de Fiscalização daquele Departamento;

Resolve:

Art. 1 o —Todo químico que firmar contrato para o exercício de sua profissão como responsável por usinas, fábricas, laboratórios ou estabelecimentos semelhantes apresentará o referido contrato, em três vias, devidamente revestidas das formalidades legais que regem a matéria, por meio de requerimento ao Diretor do Serviço de Identificação Profissional, no Distrito Federal, ou Delegado Regional do Trabalho, nos Estados e Territórios no prazo de 30 dias, para o devido registro, sendo-lhe devolvidas duas vias devidamente autenticadas.

Art. 2 o — O registro será feito no próprio livro onde o interessado foi registrado como químico, dele constando apenas o nome da firma ou pessoa com quem firmou o contrato, a data do registro e o número de processo.

Art. 3 o — Uma das vias do contrato ficará anexada ao respectivo processo, sendo com ele arquivada para ulteriores efeitos.

 

ALEXANDRE MARCONDES FILHO

Publicada no D.O.U. de 21.09.45

 

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