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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DE 08.07.1957

O Conselho Federal de Química, usando das atribuições que lhe confere a alínea a do art. 8º da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno:

"REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA"

Art. 1º –

O Conselho Federal de Química, neste regimento designado por CFQ, é constituído de acordo com a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956.

Art. 2º –
O cargo de Presidente será preenchido por nomeação pelo Presidente da República e de acordo com a alínea a do art. 4º da Lei nº 2.800 de 18 de junho de 1956.
Art. 3º –
Além do cargo de Presidente previsto no artigo anterior, haverá ainda os cargos de Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro, que serão preenchidos por membros do CFQ, que tenham sido eleitos em escrutínio secreto, por maioria relativa de votos.
 
§ 1º –
O Vice-presidente, o Secretário e o Tesoureiro terão mandato anual, a contar de 27 de abril, com possibilidade de duas reeleições, devendo ser realizada a eleição na primeira reunião, do Conselho Federal de Química, que se seguir à renovação do terço do mesmo Conselho.
§ 2º –
Em caso de empate na votação será feito novo escrutínio entre os candidatos empatados e, em caso de persistência do empate, a escolha será decidida por sorteio entre os empatados.
§ 3º –
Em caso de vaga, esta será preenchida na primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar.
Art. 4º – O CFQ somente poderá deliberar com a presença mínima da metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único –
As resoluções destinadas a fixar normas à fiel execução e interpretação da Lei nº 2.800, em seu art. 8º, letra f , neste regimento chamadas de "Resoluções Normativas" somente serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do CFQ.
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 5º – Compete ao Presidente:
 
a)

executar e fazer executar este regimento;

b) dar posse aos membros do CFQ;
c) presidir as reuniões do CFQ;
d)
suspender a sessão sempre que não puder manter a ordem ou as circunstâncias o exigirem;
e) despachar o expediente;
f)

representar o CFQ perante os Poderes Públicos e terceiros;

g) convocar as reuniões do CFQ e tomar as providências necessárias às mesmas;
h) rubricar os livros de atas e os livros da tesouraria;
i)
superintender os serviços do Conselho, nomear, dar posse, licenciar, punir e demitir funcionários;
j)
assinar os acórdãos do CFQ com os relatores; assinar as art. das reuniões, com o Secretário; assinar com o Tesoureiro, os cheques necessários aos pagamentos, de acordo com a previsão orçamentária;
l)

cumprir e fazer cumprir as deliberações do CFQ;

m) fazer as prestações de contas do CFQ perante o órgão federal competente;
n)
exercer o direito de veto, de acordo com o art. 10 e seu parágrafo, da Lei nº 2.800, e, em caso de empate, o voto de Minerva, exceção feita ao que preceitua o § 2º do art. 3º deste regimento;
o)
convocar e presidir os congressos de Conselheiros Federais e Regionais de que trata a alínea 1 do art. 8º da Lei nº 2.800, quando autorizado pelo CFQ;
p)
convocar suplente no caso de vacância ou impedimento do Conselheiro Federal, nos termos da Lei nº 2.800 e deste regimento.
q)
propor ao CFQ a criação dos cargos e funções necessários aos serviços do Conselho.
ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 6º –
Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas temporárias bem como assumir a presidência, no caso de vacância, até a nomeação de novo Presidente, nos termos da Lei nº 2.800 de 18.06.56.
Parágrafo Único – Não estando no exercício da presidência o Vice-presidente poderá funcionar como relator e como vogal.
Art. 7º –
O Vice-presidente terá como substituto, sucessivamente, o Secretário, o Tesoureiro e o membro mais idoso do CFQ.
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
Art. 8º – Ao Secretário compete:
 
a)

fazer ou mandar fazer a correspondência do CFQ, de acordo com o Presidente, bem como responsabilizar-se pela redação das atas das reuniões do CFQ, remetendo cópias aos Conselheiros;

b)
superintender os serviços da secretaria;
c)
promover a publicação dos acórdãos do CFQ e, sempre que necessário, a das atas aprovadas;
d)
ler, em reunião do CFQ o expediente e dar-lhe o destino indicado pelo Presidente;
e)
propor os funcionários necessários ao serviço da secretaria e lavrar os termos de posse dos mesmos, bem como os termos de posse dos membros do CFQ;
f)
subscrever as certidões requeridas;
g)
receber as representações, convites, petições e memoriais dirigidas ao CFQ passando-os ao Presidente e fazendo proceder aos seus registros em livros competentes;
h)
comunicar aos membros do CFQ a sua designação para relator ou membro de comissões, sempre que isso ocorrer;
i)
funcionar como vogal nas reuniões, e como relator.
ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO
Art. 9º – Ao Tesoureiro compete:
 
a)

superintender os serviços da tesouraria mantendo em dia a escrituração do CFQ;

b)
arrecadar receitas, donativos e subvenções e zelar pelo patrimônio do CFQ recolhendo à Caixa Econômica Federal, ou ao Banco do Brasil, o excedente à quantia que for fixada anualmente pelo CFQ para ser mantida em caixa;
c)
efetuar os pagamentos das contas com o "pague-se" do Presidente, e assinar os cheques com o mesmo;
d)
fazer mensalmente balancete e apresentá-lo em reunião do CFQ para apreciação e julgamento;
e) funcionar como vogal e relator.
ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 10 – O CFQ se reunirá ordinariamente dentro do calendário de reuniões aprovado por ele trimestralmente.
 
§ 1º –
O Presidente do CFQ poderá convocar, com antecedência mínima de quinze dias, e para assuntos inadiáveis, reuniões extraordinárias, por iniciativa própria ou a requerimento de quatro Conselheiros.
§ 2º –
Em reuniões extraordinárias não haverá deliberação sobre assuntos normativos.
Art. 11 –
Qualquer processo, reclamação ou consulta ao CFQ será, distribuído pelo Presidente e um dos seus membros para relatar e emitir parecer, após ter sido verificado estar o mesmo devidamente instruído, dentro das normas processuais em vigor.
 
§ 1º –
Na distribuição será levado em conta não sobrecarregar uns em benefício de outros, bem como, dentro do possível, a especialização dos membros do CFQ.
§ 2º –
O Conselheiro é impedido de exercer a função de relator:
 
a) quando figurar como parte interessada;
  b) quando figurar como parte interessada cônjuge, sogro, sogra, genro ou nora ou parente direto ou colateral em 1º grau do mesmo;
c) quando figurar como parte interessada firma empregadora do mesmo;
  d) quando figurar como parte interessada firma na qual tenha trabalhado há menos de um ano.
§ 3º –
O relator pode declarar-se suspeito ou impedido, dando e fundamentando os motivos de sua suspeição ou impedimento, cabendo ao CFQ decidir da procedência dos mesmos.
§ 4º –
Ao relator escolhido serão entregues imediatamente mediante registro em livro especial, as peças referentes ao assunto, devendo devolvê-los na reunião seguinte, com o respectivo relatório.
§ 5º –
Caso não seja respeitado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, poderá designar novo relator ou marcar novo prazo, conforme o caso.
Art. 12 – Cada reunião do CFQ constará de duas partes: expediente e ordem do dia.
Parágrafo Único –
A duração de cada parte será fixada pelo CFQ no início da reunião mediante proposta do Presidente e poderá ser prorrogada a critério do CFQ.
Art. 13 – Durante o expediente será feita a discussão e votação da ata da reunião anterior, bem como do resumo de toda correspondência do CFQ desde sua última reunião.
Parágrafo Único –
Durante o expediente qualquer membro do CFQ tem direito a detalhes sobre a correspondência, e a cinco minutos para expor qualquer assunto que lhe diga respeito ou ao interesse público.
Art. 14 –
A ordem do dia proposta pelo Presidente e dada a conhecer aos Conselheiros no ato da convocação, será discutida e votada pelo CFQ e deverá obedecer, tanto quanto possível, à ordem cronológica dos assuntos na secretaria.
Parágrafo Único –
Qualquer membro do CFQ poderá requerer preferência ou a inclusão na ordem do dia de determinado assunto, desde que fundamente o seu requerimento.
Art. 15 –
Após o relatório de cada processo, e prestados os esclarecimentos solicitados, o parecer do relator será posto em discussão e, a seguir, em votação.
 
§ 1º –
Na discussão, cada membro do CFQ poderá usar da palavra duas vezes, durante dez minutos cada uma, exceto o relator, que poderá usar da palavra outra vez, como encerramento da discussão, que será feito pelo Presidente.
§ 2º –
Outro prazo de cinco minutos poderá ser concedido pelo CFQ a cada Conselheiro que o solicitar.
§ 3º –
Os membros do CFQ poderão pedir vista de qualquer processo, devendo devolvê-lo até a data da reunião ordinária seguinte.
Art. 16 – Encerrada a discussão, será procedida a votação oral, deliberando o CFQ por maioria de votos dos presentes exceto nos casos previstos do parágrafo único do art. 4º deste regimento.
 
§ 1º – Constituem impedimento para votar os casos previstos no § 2º do art. 11.
§ 2º –
Qualquer membro do CFQ poderá apresentar sua declaração de voto por escrito para que conste da ata.
§ 3º –
Se o relator for vencido, o Presidente designará quem o substitua na redação da decisão do CFQ devendo a mesma ser apresentada, por escrito, no máximo até a reunião seguinte.
Art. 17 –

Lavrada e assinada a decisão final, o Presidente mandará dar-lhe o destino legal.

Art. 18 – Para finalizar a reunião, o Secretário redigirá, em livro próprio, e o Presidente submeterá ao CFQ uma súmula das decisões tomadas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 –
Será convocado em caráter efetivo o suplente respectivo, no caso de morte, renúncia ou perda de mandato de Conselheiro.
Parágrafo Único –
Poderá ser convocado em caráter eventual o suplente respectivo em caso de ausência de Conselheiro, previamente comunicada.
Art. 20 –
Somente poderão ser concedidas licenças aos Conselheiros nos casos de doença comprovada ou de ausência do País, desde que haja suplente para substituir o requerente.
Art. 21–
Nos impedimentos do Secretário ou Tesoureiro, o Presidente poderá designar seus substitutos, ad-referendum do CFQ.
Art. 22 –
Os casos omissos na Lei nº 2.800 de 18 de junho de 1956 serão resolvidos pelo CFQ mediante o voto favorável da maioria de seus membros.
Art. 23 – As resoluções normativas serão automaticamente incorporadas a este regimento.
Art. 24 – Deverão ser votados pelo CFQ os regulamentos necessários ao exercício das atribuições contidas na Lei nº 2.800 de 18 de junho de 1956.
Art. 25 –
Por iniciativa do Presidente ou do CFQ, em qualquer época, poderão ser eleitas comissões de Conselheiros para estudar e submeter ao CFQ as reformas julgadas necessárias a este regimento.
Art. 26 –
O mandato dos membros do CFQ é contado a partir de 22 de abril, data em que foi realizada a primeira Reunião Ordinária do CFQ.
Art. 27 –
O mandato do Presidente do CFQ é contado a partir da data de sua posse.
Art. 28 –
Serão reembolsados das despesas de transporte, de hospedagem e de alimentação, os membros do Conselho Federal de Química quando no exercício de suas funções.
Parágrafo Único –
Periodicamente o CFQ fixará a diária de hospedagem e de alimentação, para reembolso das despesas efetuadas pelos membros do CFQ.

Nota – Fica extinto o título "Disposições Transitórias".

Geraldo de Oliveira Castro – Presidente

Ralpho Rezende Decourt – Secretário

Cópia com as modificações introduzidas pelas Resoluções Normativas nº 13, 15, 18 e 34 publicadas nos Diários Oficiais de 16.03.60, 21.03.61, 17.04.62 e 29.10.73, respectivamente.

Publicada no D.O.U. de 18.10.57.

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