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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4 DE 21.01.1958

Dispõe sobre o pagamento de anuidades pelas Firmas ou Entidades aos Conselhos de Química.

Considerando o disposto no art. 27 da Lei nº 2.800 de 18.06.56, que estabelece para as filiais de firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, as mesmas obrigatoriedades em relação aos Conselhos Regionais de Química a que devem submeter-se suas respectivas matrizes;

Considerando o disposto no art. 28 da mesma Lei nº 2.800 de 18.06.1956 que se refere ao pagamento de anuidades pelas firmas ou entidades aos Conselheiros Regionais de Química;

Considerando o disposto no art. 35 da mesma Lei nº 2.800 de 18.06.56 que atribui a este Conselho, a resolução dos casos omissos desta Lei;

Considerando o disposto no Decreto nº 42.247 de 05.09.57 que fixou as anuidades das firmas ou entidades e suas filiais que devam registrar-se nos Conselhos Regionais de Química;

Usando das atribuições que lhe confere o art. 8º, alínea f da Lei nº 2.800 de 18.06.56, o Conselho Federal de Química, resolve:

Art. 1º –
Para finalidade da aplicação das anuidades constantes do Decreto nº 42.247, de 05.09.57, o capital a ser atribuído às filiais acima mencionadas será estabelecido da seguinte maneira:
 
a)

pelo capital registrado para a filial nas entidades oficiais comerciais competentes, quando houver;

b) pelo capital atribuído à filial para a finalidade de registro de patente de comércio.

Geraldo de Oliveira Castro — Presidente

Ralpho Rezende Decourt — Secretário

 

Publicada no D.O.U. de 07.05.58

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