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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7 DE 09.10.1958

Dispõe sobre as atribuições dos Bacharéis em Química diplomados antes da Lei 2.800, em conformidade com o art. 2 da Resolução Normativa nº 5

Considerando que, nos termos do § 3º do art. 20 da Lei nº 2.800 de 18.06.56, o Conselho Federal de Química somente poderá ampliar o limite de competência conferido pelo § 1º aos bacharéis em Química tendo em vista o respectivo "currículo escolar" ou em face da "prova de conhecimentos complementares de tecnologia ou especialização prestada em escola oficial";

Considerando que, assim, ao CFQ, é vedada ampliação baseada em qualquer outro critério ao qual faltaria apoio legal;

Considerando que, os bacharéis em Química, portadores de diploma expedido antes do advento da Lei nº 2.800, não são titulares do direito adquirido oponível, a imediata aplicação dessa Lei, porque a legislação anterior não lhes conferia maiores atribuições, mas pelo contrário, nem sequer os incluía entre os profissionais da Química;

E usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, letra f da citada Lei. O Conselho Federal de Química, resolve:

Artigo Único –
Aos bacharéis em Química, diplomados no Brasil anteriormente à vigência da Lei nº 2.800, de 18.06.56, se aplica o disposto no art. 2º da Resolução Normativa nº 5, de 05.03.58, desde Conselho Federal de Química.

Geraldo Mendes de Oliveira Castro – PresidenteRalpho Rezende Decourt – Secretário

 

Publicada no D.O.U. de 06.11.58

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