RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08 DE 09.10. 1958

Da Fiscalização e da Imposição de Penalidades.

O Conselho Federal de Química, usando da atribuição que lhe confere a letra f do art. 8o da Lei nº 2.800 de 18 de junho de 1956, e visando uniformizar as normas para os processos da infração resolve adotar os seguintes preceitos:

I – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 1º –
Para melhor atuar na parte referente à fiscalização; manterão os Conselhos Regionais um corpo de fiscais, para visitas aos estabelecimentos fabris de sua jurisdição.
 
§ 1º – Os fiscais apresentarão "Relatórios de Visitas", referente a cada inspeção realizada.
§ 2º –
Os delegados representantes dos Conselhos Regionais poderão fazer essas inspeções, diretamente ou por intermédio de fiscais por eles designados.
Art. 2º –
A fim de melhorar cada vez mais, seus trabalhos de fiscalização, deverão os Conselhos Regionais procurar padronizar esses relatórios de visitas, em sua parte mínima.
II – DO PROCESSO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES
Art. 3º –
O processo para apuração da infração e aplicação de penalidades será iniciado com representação, lavrada pelo encarregado do serviço de fiscalização, e dirigida ao Presidente do Conselho Regional, tomando por base o relatório de visita.
 
§ 1º –
A representação, que poderá ser manuscrita, datilografada, mimeografada ou impressa, no todo ou em parte, não conterá rasuras nem entrelinhas, e deverá indicar o nome e domicílio do infrator, descrever minuciosamente e com clareza a falta apurada e a maneira de sua apuração, mencionando a penalidade aplicável e o preceito legal que a comina.
§ 2º –
No caso de infração praticada por profissional, quando não cabe o "Relatório de Visita", a lavratura da representação precederá notificação escrita, dirigida ao interessado pelo encarregado de serviços de fiscalização, convidando-o a regularizar sua situação dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ser instaurado o processo para aplicação da penalidade.
Art. 4º – Recebida e protocolada a representação, será intimado o infrator a apresentar defesa escrita, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos.
 
§ 1º –
A intimação será feita por meio de carta, entregue no domicílio do infrator, mediante protocolo, ou enviada pelo correio, mediante registro com aviso de recebimento (AR).
§ 2º –
Se não for possível a intimação por qualquer dos meios indicados no parágrafo anterior, será efetuada por edital, publicado no órgão oficial, se houver, ou no jornal de maior circulação na localidade, ou fixado na sede do Conselho Regional.
Art. 5º – Apresentada a defesa, será anexada ao processo e instruída com a informação do encarregado do serviço de fiscalização.
Parágrafo Único – Se decorrido o prazo fixado, não for apresentada defesa, será a circunstância certificada no processo.
Art. 6º –
Submetido o processo ao Presidente do Conselho Regional, com defesa ou sem ela, determinará este as diligências que se fizeram necessárias sendo-lhe facultado, em casos excepcionais e a seu critério, conceder ao infrator prazo razoável, até 30 (trinta) dias, para que seja regularizada a situação, independentemente da imposição de penalidade.
Parágrafo Único –
No caso de ser exercida esta faculdade e de haver o infrator comprovado a regularização de sua situação, o processo será arquivado por despacho do Presidente, ouvido o Conselho Regional.
Art. 7º –
Atendidas as diligências que foram determinadas, o processo será submetido ao Conselho Regional, mediante distribuição a um dos Conselheiros, como relator.
Art. 8º –
Com o visto do relator, o processo será incluído pela Secretaria na pauta dos feitos em julgamento na sessão imediata quando será apresentado o relatório e se iniciarão os debates, antes dos quais o Presidente poderá, em casos excepcionais e a critério do Conselho, assegurar a palavra por 10 (dez) minutos ao infrator, para sustentação de sua defesa.
Art. 9º –
Proferido o julgamento, será o resultado redigido em forma de decisão, assinada pelo Presidente e pelo Relator, expedindo-se ao infrator, pelos meios indicados no art. 4º, notificação para que se efetue o pagamento dentro de 10 (dez) dias, sob pena de cobrança judicial.
Art. 10 –
Ao infrator é assegurado, no mesmo prazo concedido para o pagamento, apresentar pedido de reconsideração ao Conselho Regional, que será processado e julgado de acordo com os arts. 7º e 8º.
Art. 11 –
Da decisão denegatória da reconsideração, cabe recurso ao Conselho Federal de Química, mediante o prévio depósito da quantia exigida, e no prazo de 10 (dez) dias da notificação feita pelos meios indicados no art. 4º.
Parágrafo Único – O recurso ao Conselho Federal de Química será encaminhado por intermédio do Conselho Regional.
Art. 12 –
Mantida pelo Conselho Federal de Química a decisão condenatória, o depósito será convertido em renda, arquivando-se, a seguir, o processo.
Art. 13 –
No caso de pedido de reconsideração desatendido, e no decurso do prazo sem o depósito exigido para a interposição de recurso, será expedida nova notificação, nos termos e para os efeitos do art. 9º.
Art. 14 –
Desatendida a notificação, nos casos dos art. 9º e 13, a dívida será inscrita no Rol de Devedores, para este fim instituída, dela e extraindo certidão, que conterá o nome e domicílio do infrator, o valor da multa, em algarismos e por extenso, a indicação do preceito legal ou regulamentar infringindo e da decisão condenatória, com a menção de ter a mesma se tornado irrecorrível, a indicação do livro, folha e data da inscrição, devendo tal certidão ser datada e assinada pelo Presidente do Conselho Regional, para instruir a ação judicial de cobrança.
Art. 15 –
Efetuado o pagamento, amigável ou judicial, far-se-á declaração neste sentido, inclusive a margem da inscrição, se for o caso, arquivando-se o processo.
Publicada no D.O.U. de 06.11.58

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