RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09 DE 26.11.1958

Dispõe sobre a uniformização das normas para processos de infração.

DA FISCALIZAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

O Conselho Federal de Química, usando da atribuição que lhe confere a letra f do art. 8º da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, e visando uniformizar as normas para os processos de infração, resolve adotar os seguintes preceitos:

I – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 1º –
Para melhor atuar na parte referente à fiscalização manterão os Conselhos Regionais um corpo de fiscais para visitas aos estabelecimentos fabris de sua jurisdição.
 
§ 1º – Os fiscais apresentarão "Relatório de Visita" – referente a cada inspeção realizada.
§ 2º –
Os delegados, representantes dos Conselhos Regionais, poderão fazer essas inspeções, diretamente ou por intermédio de fiscais por eles designados.
Art. 2º –
A fim de melhorar, cada vez mais, seus trabalhos e fiscalização, deverão os Conselhos Regionais procurar padronizar esses relatórios de visitas em sua parte mínima.
II – DO PROCESSO PARA IMPOSICÃO DE PENALIDADES
Art. 3º –
O processo para apuração de infrações e aplicação de penalidades será iniciado com representação, lavrada pelo encarregado do serviço de fiscalização e dirigido ao Presidente do Conselho Regional.
 
§ 1º –
A representação, que terá por base o relatório de visita, poderá ser manuscrita, datilografada, mimeografada ou impressa, no todo ou em parte, não conterá rasuras nem entrelinhas, e deverá indicar o nome e endereço da firma infratora, descrever, minuciosamente e com clareza, a falta apurada e sua maneira de apuração, mencionando a penalidade aplicável e o proceito legal que a comina.
§ 2º –
No caso de infração praticada por profissional, em que não cabe o "Relatório de Visita", a lavratura da representação precederá notificação escrita, dirigida ao interessado pelo encarregado do serviço de fiscalização, convidando-o a regularizar sua situação dentro de 30 (trinta) dias sob pena de ser instaurado o processo para aplicação da penalidade.
Art. 4º – Recebida e protocolada a representação, será intimado o infrator a apresentar defesa escrita, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos.
 
§ 1º –
A intimação será feita por meio de carta, entregue no domicílio do infrator, mediante protocolo ou enviada pelo correio, mediante registro com aviso de recebimento (AR).
§ 2º –
Se não for possível a intimação, por qualquer dos meios indicados no parágrafo anterior será efetuada por edital, publicado no órgão oficial se houver, ou no jornal de maior circulação na localidade, ou afixado na sede do Conselho Regional.
Art. 5º –
Apresentada a defesa, será anexada ao processo e instruída com a informação do encarregado do serviço de fiscalização.
Parágrafo Único – Se, decorrido o prazo fixado, não for apresentada defesa, será a circunstância certificada no processo.
Art. 6º –
Submetido o processo ao Presidente do Conselho Regional com defesa ou sem ela, determinará este as diligências que se fizeram necessárias, sendo-lhe facultado, em casos excepcionais e a seu critério, conceder ao infrator prazo razoável, até 30 (trinta) dias, para que seja regularizada a situação, independentemente da imposição de penalidade.
Parágrafo Único –
No caso de ser exercida esta faculdade e de haver o infrator comprovado a regularização de sua situação, o processo será arquivado por despacho do Presidente, ouvido o Conselho Regional.
Art. 7º –
Atendidas as diligências, que foram determinadas, o processo será submetido ao Conselho Regional mediante distribuição a um dos Conselheiros, como relator.
Art. 8º – Com o visto do relator, o processo será incluído pela Secretaria na pauta da sessão imediata.
Art. 9º –
Proferido o julgamento será o resultado redigido em forma de decisão, assinada pelo Presidente e pelo Relator, expedindo-se ao infrator, pelos meios indicados no art. 4º, notificação para que efetue o pagamento dentro de 10 (dez) dias, sob pena de cobrança judicial.
Art. 10 –
Ao infrator é assegurado no mesmo prazo concedido para o pagamento, apresentar pedido de reconsideração ao Conselho Regional que será processado e julgado, de acordo com os arts. 7º e 8º.
Art. 11 – Da decisão denegatória da reconsideração, cabe recurso ao Conselho Federal de Química, no prazo de 10 (dez) dias da notificação feita pelos meios indicados no art. 4º.
Parágrafo Único – O recurso ao Conselho Federal de Química será encaminhado por intermédio do Conselho Regional.
Art. 12 –
No caso de ter sido negado provimento ao recurso, ou no de ter decorrido o prazo para sua interposição, será expedida nova notificação, nos termos e para os efeitos do art. 9º.
Art. 13 –
Desatendida a notificação, nos casos dos arts. 9º e 12, a dívida, será inscrita no Rol de Devedores, para este fim instituída, dela se extraindo certidão, que conterá o nome e domicílio do infrator, o valor da multa, em algarismos e por extenso, a indicação do preceito legal ou regulamentar, infringido e da decisão condenatória, com a menção de ter a mesma se tornado irrecorrível, a indicação do livro, folha e data da inscrição, devendo tal certidão ser datada e assinada pelo Presidente do Conselho Regional para instruir a ação judicial de cobrança.
Art. 14 –
Efetuado o pagamento, amigável ou judicial, far-se-á declaração neste sentido, inclusive a margem da inscrição, se for o caso, arquivando-se o processo.
Art. 15 –
Fica revogada a Resolução Normativa nº 8, de 09 de outubro de 1958, deste Conselho Federal de Química.

Geraldo Mendes de Oliveira Castro – Presidente

Ralpho Rezende Decourt – Secretário

 

Publicada no D.O.U. de 17.12.58

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