RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 119, DE 30.08.199O
Disciplina a intervenção em Conselhos Regionais de Química.
O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela letra f do art. 8º e pelo art. 35 da Lei nº 2.800/56:
Considerando que a unidade de ação do sistema de Conselhos de Fiscalização profissional é um dos objetivos das respectivas regulamentações;
Considerando que a unidade de ação dos Conselhos de Química foi, também, uma das preocupações do legislador, na elaboração da Lei nº 2.800/56;
Considerando que, legalmente, compete ao CFQ zelar pela unidade de ação dos CRQ’s e que, por isso, este Conselho Federal de Química tem o dever de padronizar os procedimentos através de Resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei no 2.800/56, bem como, verificar e exigir o exato cumprimento de suas disposições;
Considerando que, para manter a unidade de ação dos CRQ’s, seus Presidentes têm o dever de cumprir e fazer cumprir as Resoluções do CFQ;
Considerando que a responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente;
Considerando que, conforme disposições expressas em lei, o exercício das funções de Presidente ou de conselheiros do CFQ ou de CRQ requer o prévio registro profissional em CRQ;
Considerando, finalmente, que toda ação praticada com má-fé ou com desídia constitui fraude ou improbidade,
Resolve:
| Art. 1º— | A intervenção
em Conselho Regional de Química dependerá sempre de
inquérito administrativo, assegurado ao acusado, ampla defesa,
e decorrerá da comprovação de, pelo menos uma
das seguintes faltas: |
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| Art. 2º — | O inquérito administrativo
será instaurado mediante representação, por
escrito, efetuada por qualquer profissional da Química sendo
esta, encaminhada ao Presidente do Conselho Federal. |
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| Parágrafo Único — | Recebido a Representação,
o Presidente do CFQ nomea-rá, dentre os Conselheiros Federais,
uma Comissão de Inquérito composta de 3 (três)
membros, devendo a nomeação ser publicada no D.O.U. |
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| Art. 3º — | A Comissão terá
30 dias de prazo, prorrogáveis a critério do Presidente
do Conselho Federal de Química, para oferecer ao plenário,
relatório circunstaciado do inquérito, com Parecer
conclusivo, observado o seguinte: |
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| Art. 4º— | Decorrido o prazo a que se refere
o caput do artigo 3o, com ou sem resposta, a Comissão
de Inquérito concluirá a fase instrutória,
e determinará sessão de julgamento, a qual será
efetivada na primeira reunião plenária subseqüente. |
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| Art. 5º— | À sessão de julgamento,
franqueada ao(s) acusado(s), comparecerão, pelo menos, 2/3
(dois terços) dos Conselheiros Federais, sendo a decisão
tomada por maioria simples dos presentes. |
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| Art. 6º— | O Interventor terá 90
(noventa) dias de prazo, prorrogáveis a critério do
Presidente do Conselho Federal de Química, para sanar as
irregularidades que ensejaram a intervenção. |
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| Art. 7º — | Além da intervenção
poderá o Conselho Federal de Química. observado o
disposto nesta Resolução, decidir pela suspensão
do(s) envolvido(s) nas irregularidades, a qual não excederá
a 6 (seis) anos. |
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| Parágrafo Único — | Nesta hipótese, o CFQ
instruirá o Interventor de como proceder para o preenchimento
da(s) vaga(s) de Conselheiro(s) e Presidente. |
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| Art. 8º — | Sanadas as irregularidades pelo
Interventor, encerrar-se-á o processo de intervenções. |
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| Art. 9º — | Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação
no D.O.U., revogadas as disposição em contrário. |
Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente
Sigurd Walter Bach — Diretor-Secretário
Publicado no D.O.U. de 17.09.90