RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 09/11/1990
Interpreta o caráter de exclusividade das atribuições dos profissionais da Química a que se refere o art. 341 da CLT.
O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o item f do art. 8º, da Lei nº 2.800/56:
Considerando que é da sua competência definir as atribuições dos profissionais da Química;
Considerando que qualquer norma legal que tentasse explicitar todas as atribuições dos Profissionais da Química, tornar-se-ia logo incompleta, pois, diariamente, surgem novos conhecimentos e novas técnicas na área da Química, que amplia continuamente, o conjunto das atribuições dos químicos;
Considerando que na elaboração da Seção XIII do Capítulo I, Título III — Dos Químicos — da CLT —, o legislador foi prudente, ao prever as possibilidades do surgimento de novos tipos de indústrias na área da Química, dando origem a novas atribuições profissionais, exclusivas dos químicos;
Considerando que na redação da alínea c do art. 335 da CLT, a expressão "tais como" tem caráter meramente exemplificativo e não limitativo;
Considerando que a abrangência do art. 341 da CLT se estende sobre as atividades que possam surgir em decorrência de novos conhecimentos e novas técnicas;
Considerando que é necessário e primordial dirimir as dúvidas sobre a exclusividade das atribuições dos profissionais da Química, abrangidas pelo art. 341 da CLT,
Resolve:
| Art. 1º — | É atribuição
exclusiva dos profissionais da Química a execução
de todas as atividades científicas e técnicas que,
por sua natureza, exijam o conhecimento de Química e de Engenharia
Química e que não estejam explicitadas em Lei como
atividades afins ou privativas de outras profissões. |
| Art. 2º — | Estão naturalmente
abrangidas no art. 341 da CLT como atividades afins as dos químicos,
aquelas que, por sua natureza, exijam o conhecimento de Química
e que estejam explicitadas em Lei como atividades não-privativas
de outras profissões. |
| Art. 3º— | As entidades públicas
e particulares a que se refere o art. 3º do Decreto
nº 85.877, de 07/04/81, que tenham serviços com
atividades de químicos, devem comprovar perante o CRQ da
jurisdição que tais atividades estão sob a
responsabilidade de profissional habilitado e registrado. |
| Art. 4º — | Está obrigada a
registro no CRQ da jurisdição, a empresa que, em sua
atividade básica, tiver pelo menos 1 (um) tipo de atividade
privativa de Profissional da Química. |
| Art. 5º — | Esta Resolução
entrará em vigor a partir da data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente
Sigurd Walter Bach — Diretor-Secretário
Publicada no D.O.U. de 28.01.91