RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124, DE 01/03/1991
Veda a acumulação de mandatos na forma em que especifica.
O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 8º, letra f e 35 da Lei nº 2.800, de 18.06.56:
Considerando a necessidade de dirimir dúvidas sobre a possibilidade de acumulação de mandatos de Presidente, Conselheiros Efetivos e/ou Suplentes, no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Química;
Considerando a incompatibilidade no exercício de mandatos simultâneos em instâncias hierarquicamente diferentes,
RESOLVE:
| Art. 1º — | É vedada a acumulação
simultânea de mandatos em Conselhos Regionais e Federal, no
sistema CFQ/CRQ’s. |
| Art. 2º — | Perderá o respectivo
mandato, o Presidente, o Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRQ,
eventualmente eleito para qualquer mandato no Conselho Federal de
Química. |
| Art. 3º — | Perderá, igualmente,
o respectivo mandato, o Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente,
que venha a ser eleito para a Presidência do CRQ. |
| Art. 4º — | Os Conselhos Regionais
de Química adaptarão os seus Regimentos Internos aos
dispositivos da presente Resolução. |
| Art. 5º — | Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação
no DOU, revogadas as disposições em contrário. |
Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente
Sigurd Walter Bach — Diretor-Secretário
Publicado no D.O.U. de 13.03.91