RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 125, DE 25/10/1991
Dispõe sobre a fixação das Anuidades e Taxas devidas aos CRQ’s para o exercício de 1992.
O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º alínea f da Lei nº 2.800, de 18.06.56:
Considerando que o CFQ e os CRQ’s são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia administrativa e patrimonial;
Considerando que para cumprir suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, os Conselhos devem dispor de recursos que permitam sua automanutenção financeira;
Considerando que com a fiscalização o Sistema CFQ/CRQ’s busca atingir o bem comum em defesa da sociedade;
Considerando que a deterioração do valor do MVR que servia como indexador das anuidades e taxas, colocou em perigo a sobrevivência do próprio Sistema de Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com séria ameaça para a manutenção íntegra e eficaz do serviço de interesse público que presta;
Considerando que com a extinção legal do MVR, a Lei nº 6.994/82 e o Decreto nº 88.147/83 perderam sua eficácia no que concerne à fixação de valores para anuidades e taxas,
Resolve:
| Art. 1º— | As contribuições devidas aos Conselhos Regionais de Química, na forma de anuidade ficam fixadas com os valores seguintes: | ||||||||||||||||
| I — Anuidades para pessoa física: | |||||||||||||||||
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| II — Anuidades para Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: | |||||||||||||||||
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| Art. 2º — | Os valores das taxas correspondentes
a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício
da profissão ficam fixados nos valores abaixo: |
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| Parágrafo Único — | Após o dia 30 de abril de 1992, as taxas e serviços referidos neste artigo, serão corrigidos pelos índices da TRD, ou de outro índice que venha a substituí-la, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido. | ||||||||||||||||
| Art. 3º — | O pagamento das anuidades
pelas pessoas físicas e jurídicas será efetuado
ao Conselho Regional respectivo até 31 de março de
cada ano, com desconto de 10% (dez por cento). |
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| Art. 4º — | As taxas de cobrança
fixadas nestas passam a vigorar até que novo dispositivo
legal discipline a matéria. |
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| Art. 5º— | Fica revogada a Resolução Normativa nº 121, de 28/09/90 do CFQ. | ||||||||||||||||
| Art. 6º— | Esta Resolução Normativa entrará em vigor em 01/01/92. |
Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente
Sigurd Walter Bach — Diretor-Secretário
Publicado no DOU de 22.11.91