RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 129 DE 14/02/1992
Adapta a RN nº125 de 15.10.91 aos dispositivos da Lei nº 8.383 de 30.12.91.
O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere a; alínea f do art. 8º, da Lei nº 2.800/56,
Considerando o estabelecido no art. 4º da RN nº 125 de 15/10/91;
Considerando o disposto nos arts. 1º, paragráfo único, e 3º, itens I e II, da Lei nº 8.383 de 30/12/91, publicada no D.O.U de 31.12.91, que institui a Unidade Fiscal de Referência — UFIR, como medida de valores e parâmetro de atualização de tributos, multas e penalidades de interesse das categorias profissionais e econômicas,
Resolve:
| Art.1º— | Os valores das anuidades
e taxas constantes da RN nº 125 expressos
em UFIR, são os que se seguem: |
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| Art. 2º— | O § 2º do art. 3º da RN nº 125 passa ter a seguinte redação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
"Anuidade ou parcela
não paga no vencimento será atualizada segundo os
índices da UFIR diária, acrescida de multa de 10%
(dez por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês, calculados
sobre o valor corrigido. |
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| Parágrafo Único — |
Rio de Janeiro,14 de fevereiro de 1992
Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente
Sigurd Walter Bach — Secretário
Publicado no D.O.U. de 13.03.92