RESOLUÇÃO NORMATIVA No 135 DE 27.08.1993

Modifica a Resolução Normativa no 120 de 27.09.90 e Resolução Normativa no 55 de 27.03.81

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere a letra f do art. 8o da Lei no 2.800 de 18.06.56:

Considerando a necessidade de compatibilizar o exercício de mandatos no Conselho Federal de Química com as atividades de profissionais, que exercem tais mandatos, visto serem os mesmos honoríficos;

Considerando a necessidade de ampliação do prazo fixado pela Resolução Normativa no 120 de 27.09.90, para que ocorra essa compatibilização;

Resolve:

Art.1o —

O disposto no art. 47 da Resolução Normativa no 55, de 27.03.81, passa a vigorar com a nova redação seguinte:
 

"Art. 47 — A eleição do Presidente do Conselho Federal de Química, deverá ser feita em reunião extraordinária, a ser realizada de 90 a 180 dias antes do término do mandato do Presidente anterior."

Art. 2o —

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a constante do art.1o da Resolução Normativa no 120 de 27.09.90 modificativa do art. 47 da Resolução Normativa no 55 de 27.03.81.

Art. 3o —

Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no D.O.U.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1993.

Jesus Miguel Tajra Adad ___ Presidente

Sigurd Walter Bach ___ Secretário

Publicado no D.O.U. de 31.08.93

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