Art. 1º –

O portador de mais de um título ou diploma profissional de nível superior deverá, no ato de inscrição no Conselho Regional, optar no requerimento de registro por uma das categorias profissionais, para fins de votação, representação e composição dos Conselhos Federal e Regionais.

Art. 2º –

Não cabe opção entre categorias de nível médio e superior, sendo a classificação feita nesta última.

Art. 3º –

O profissional já registrado em mais de uma categoria de nível superior deverá ser notificado pelo respectivo Conselho Regional, dentro de 30 dias da data da publicação desta resolução, para que apresente sua opção por escrito.

Parágrafo Único –

O profissional notificado que não optar dentro de 30 dias da data do recebimento da notificação, será classificado ex officio, na categoria correspondente ao diploma ou título mais recente.

Art. 4º –

A mudança de categoria profissional nos termos desta Resolução, importa em perda imediata de direito de representação da categoria anterior.

Parágrafo Único –

Estão isentos do que prescreve este artigo os Conselheiros em exercício na data da publicação desta resolução, até o término dos respectivos mandatos.