RESOLUÇÃO NORMATIVA N^o 144, DE 08.07.1994

Enquadra no Sistema CFQ/CRQ’s as empresas de apoio Aeronáutico responsáveis pelo abastecimento de água de Aeronaves e as Empresas de Transporte Aéreo e Administradora de Aeroportos.

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8^o, letra f da Lei n^o 2.800/56:

Considerando o que consta na Portaria n^o 111, de 18.11.93, da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, relativa às Normas Técnicas para garantir a qualidade da água para consumo humano a bordo de aeronaves;

Considerando que as atividades técnicas listadas na referida Portaria n^o 111, são atribuições privativas dos profissionais da Química, o que determina a aplicação dos arts. 27 e 28 da Lei n^o 2.800/56, com o apoio do art. 1^o da Lei n^o 6.839/80,

Resolve:

Rio de Janeiro, 08 de julho de 1994.

Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente

Sigurd Walter Bach — Secretário

Publicado no DOU de 22.07.94