RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 164/00, de 13.07.2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro nos CRQs das entidades que possuam piscinas públicas ou coletivas.

O Conselho Federal de Química, em sua quatrocentésima terceira (403ª) Reunião Ordinária, aprovou a Resolução Normativa nº 164/00, com a seguinte redação:

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem, o art. 8º alínea f, da Lei nº 2.800/56.

Considerando que:

-muitas Associações, Clubes, Sindicatos, Academias, Escolas de Natação e outras entidades similares, que oferecem aos associados a utilização de piscinas coletivas, sem a garantia de segurança técnica de assistência de Profissional da Química legalmente habilitado;

-a água que abastece tais piscinas, "in natura" ou "tratada" deve obedecer aos padrões sanitários de balneabilidade, a fim de que a saúde dos usuários seja preservada;

-tais padrões, no seu conjunto constituem o direito de balneabilidade das Normas Sanitárias;

-esses padrões devem ser constantemente controlados, por meio de análises físico-químicas, químicas, bacteriológicas e microbiológicas;

-tais atividades são inerentes aos profissionais da Química, e,

Considerando:

-o que dispõem os arts. 334-b e 335 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 2º, item III do Decreto nº 85877/81.

Resolve:

Art.1º-

As associações, clubes desportivos, sindicatos e departamentos esportivos do Poder Público, ou outras entidades similares, que executam tratamento e/ou controle químico ou físico-químico das águas de suas piscinas e as oferecem como piscinas de uso coletivo a seus filiados ou a não associados, são obrigadas a registrá-las no CRQ de sua jurisdição, como Departamentos Químicos dessas Entidades.

Art.2º-

A administração técnico-sanitária desses Departamentos em que são exercidas atividades no campo da Química, somente poderá ser exercida por Profissional da Química de conformidade com o art. 350 da CLT, e devidamente habilitado no CRQ de sua jurisdição.

Art.3º-

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Julho de 2000.

Adauri Paulo Schmitt - Secretário "ad hoc"

Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente

Publicado no DOU de 21.08.2000

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