RESOLUÇÃO NORMATIVA No 167, de 15.09.2000

Dispõe sobre as atribuições previstas no artigo 8o da RN 36/74.

O Conselho Federal de Química, em sua quatrocentésima quarta (404ª) Reunião Ordinária, aprovou a Resolução Normativa nº 167/00, com a seguinte redação:

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos arts. 8o, alínea "f", 20 § 3o e 24 da Lei 2.800/56;

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a flexibilização da estrutura curricular dos cursos de formação profissional;

Considerando que tal flexibilização consiste principalmente na introdução dos Cursos Seqüenciais para a formação profissional, exigindo um estudo mais detalhado objetivando a definição de atribuições em face da natureza e extensão das disciplinas efetivamente cursadas em instituições educacionais oficialmente reconhecidas;

Considerando que, em conseqüências de tais fatos, torna-se necessária uma padronização que permita a uniformidade de decisões que sejam harmoniosas e coerentes entre si;

Considerando que é da competência legal do Conselho Federal de Química a definição e ampliação das atribuições profissionais, conforme o currículo escolar;

RESOLVE:

Art. 1o

O exame dos currículos escolares de graduação, e de pós-graduação, "lato sensu" e "stricto sensu" para fins de definição de atribuições para o exercício profissional, será feito pelo Conselho Federal de Química.

Art.2o -

A solicitação de exame de currículo para definição das atribuições profissionais, será feita pelo interessado ao Conselho Federal de Química, através do Conselho Regional de Química de sua jurisdição.

Art. 3o

Os processos ora em estudo nos Conselhos Regionais serão encaminhados com todos os seus elementos para o Conselho Federal de Química, a fim de dar continuidade aos mesmos.

Art. 4o

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5o

Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação no DOU.

Brasília, 15 de setembro de 2000

Newton Deléo de Barros - Secretário

Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente

Publicado no DOU de 15.09.2000

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