RESOLUÇÃO NORMATIVA No 167, de 15.09.2000

Dispõe sobre as atribuições previstas no artigo 8o da RN 36/74.

O Conselho Federal de Química, em sua quatrocentésima quarta (404ª) Reunião Ordinária, aprovou a Resolução Normativa nº 167/00, com a seguinte redação:

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos arts. 8o, alínea "f", 20 § 3o e 24 da Lei nº 2.800/56;

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a flexibilização da estrutura curricular dos cursos de formação profissional;

Considerando que tal flexibilização consiste principalmente na introdução dos Cursos Seqüenciais para a formação profissional, exigindo um estudo mais detalhado objetivando a definição de atribuições em face da natureza e extensão das disciplinas efetivamente cursadas em instituições educacionais oficialmente reconhecidas;

Considerando que, em conseqüências de tais fatos, torna-se necessária uma padronização que permita a uniformidade de decisões que sejam harmoniosas e coerentes entre si;

Considerando que é da competência legal do Conselho Federal de Química a definição e ampliação das atribuições profissionais, conforme o currículo escolar;

RESOLVE:

Art. 1o –

O exame dos currículos escolares de graduação, e de pós-graduação, "lato sensu" e "stricto sensu" para fins de definição de atribuições para o exercício profissional, será feito pelo Conselho Federal de Química.

Art.2o -

A solicitação de exame de currículo para definição das atribuições profissionais, será feita pelo interessado ao Conselho Federal de Química, através do Conselho Regional de Química de sua jurisdição.

Art. 3o –

Os processos ora em estudo nos Conselhos Regionais serão encaminhados com todos os seus elementos para o Conselho Federal de Química, a fim de dar continuidade aos mesmos.

Art. 4o –

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5o –

Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação no DOU.

Brasília, 15 de setembro de 2000

Newton Deléo de Barros - Secretário

Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente

Publicado no DOU de 15.09.2000

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