RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 171, de 13.12.2000

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 8º da Lei nº 2.800/56,

Considerando que as Resoluções Ordinárias n.º 6.953 e 8.479 do CFQ regulamentam o parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução Normativa n.º 106 de 18/09/1987, publicada no DOU de 30/09/1987;

Considerando a importância da matéria para as entidades de Química, de caráter sindical, e para o Sistema CFQ/CRQ`s;

Considerando a necessidade de se normatizar os procedimentos das Assembléias de Delegados Eleitores de modo a se tornarem uniformes pela incorporação à RN específica, os conteúdos das RO`s supra citadas;

Considerando a necessidade de consolidar normas para permitir sua melhor inteligência e aplicação,

RESOLVE:

Art. 1º-

O parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução Normativa n.º 106, passa a ter a seguinte redação:
 

"§ 2º-

Quando da criação de novos Conselhos ou de novos Sindicatos ou Associações Profissionais, sendo assim considerados todos, até 05 (cinco) anos de sua instalação ou reconhecimento, na forma da legislação em vigor, o número de Delegados Eleitores será de 01 (hum) para cada 10 (dez) sócios ou fração quites, não podendo ultrapassar de 03 (três) representantes por Sindicato ou Associação Profissional."

Art. 2º-

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 4º das Resoluções Normativas n.º 140 e 143 do CFQ.

Brasília, 13 de dezembro de 2000.

Newton Deléo de Barros - Secretário

Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente

Publicado no DOU de 15.12.2000

Setor de Autarquia Sul - SAUS - Quadra 05 - Bloco I - CEP: 700070-050 - Brasília - DF
Tels: (0xx61) 3224-0202 / 3224-5316 / 3224-0493 - FAX: (0xx61) 3224-3277