I -

a contabilidade será realizada através das funções de controle, registro das atividades de administração financeira e patrimonial, compreendendo todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira e da guarda e administração de bens;

II -

todo ato de gestão financeira, que crie, modifique ou venha a extinguir direito ou obrigação de natureza pecuniária será realizado por meio de documento hábil que comprove o registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada;

III -

os débitos e os créditos serão registrados com individualização do devedor ou do credor e especificação da natureza e importância;

IV -

toda e qualquer operação deve ser contabilizada, exclusivamente, com documento legal aceitável em contabilidade pública;

V -

os documentos comprobatórios das operações devem ser arquivados em ordem cronológica;

VI -

o registro contábil só será feito após cuidadoso exame do documento, devendo o responsável elaborar relatório demonstrando as irregularidades;

VII -

a escrituração deve ser mantida rigorosamente em dia, com os registros contábeis processados diariamente, e as conciliações bancárias deverão ser feitas, mensalmente;

VIII -

os documentos contábeis devem ser conservados em arquivo do respectivo Conselho;

IX -

os livros Diário e Razão deverão ser encadernados ordenadamente, podendo acumular-se, em cada volume, exercícios diversos;

X -

o documento contábil, inclusive de Suprimento de Fundos, deve estar autorizado pelo ordenador de despesas;

XI -

os Conselhos Regionais deverão obedecer o Plano de Contas padronizado para todas as Entidades de Fiscalização Profissional, conforme é adotado pelo Conselho Federal de Química;

XII -

a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis;

XIII -

o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade;

XIV -

o exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais encerra-se no dia 31 de dezembro.

I -

Ofício de Encaminhamento;

II -

Rol de Responsáveis (Diretoria);

III -

Relatório de Atividades;

IV -

Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

V -

Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

VI -

Balanço Orçamentário;

VII -

Balanço Financeiro;

VIII -

Balanço Patrimonial Comparado;

IX -

Demonstração das Variações Patrimoniais;

X -

Justificativa do Déficit Orçamentário e/ ou Patrimonial, se os houver;

XI -

Conciliações Bancárias e Cópias dos Extratos;

XII -

Relação do Inventário Físico dos Bens Patrimoniais adquiridos e baixados no exercício;

XIII -

Justificativa dos valores inscritos em Devedores da Entidade e Diversos Responsáveis, e demonstração da conta de Restos a Pagar;

XIV -

Demonstrativo da evolução da Dívida Ativa, no Exercício.

XV -

Parecer da respectiva Comissão de Tomada de Contas;

XVI -

Declaração de Bens dos membros da Diretoria;

XVII -

Ata da Reunião Plenária que aprovou as suas contas.

a -

relação contendo nomes e endereços dos profissionais e empresas registrados em suas respectivas jurisdições;

b -

informações sobre o trabalho de fiscalização realizado no exercício que se encerrou, e quais foram as suas conseqüências práticas;

c -

informações sobre as providências adotadas em face dos profissionais e empresas em mora e inadimplentes em suas anuidades e cominações transitadas em julgado.