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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 216 DE 17/09/2008
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O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, alínea “f”, da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956; Considerando o venerável Acórdão nº 407/2007 do Tribunal de Contas da União, exarado pela 1ª Câmara daquela Corte de Contas nos autos do Processo nº 000474/2002-2, publicado no DOU de 20/03/2007; Considerando que nos termos do referido Acórdão os Conselhos de Fiscalização Profissional, por sua natureza, devem observar os princípios constitucionais da Administração pública; Considerando que as aplicações financeiras dos CRQs não devem por em risco os rendimentos e/ou as disponibilidades dos mesmos;Resolve: |
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Art. 1º — Recomendar, nos termos do Acórdão nº 407/2007 do TCU, que as aplicações financeiras dos CRQs sejam feitas, preferencialmente, em papéis de renda fixa lastreados em Títulos do Tesouro Nacional, Depósitos a prazo fixo, ou Caderneta de Poupança. Art. 2º — As aplicações referidas no art. 1º, na forma do art. 164 § 3º da Constituição Federal de 1988, somente são recomendadas, quando realizadas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Art. 3º — Não se recomendam aplicações em papéis de renda variável, tais como Ações, Fundos, Opções, Swaps e outros derivativos dos mercados “a termo” e “futuro”. Art.4º — Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de Setembro de 2008. Jesus Miguel Tajra Adad Presidente do CFQ
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