RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 223 DE 18/12/2009

 Dispõe sobre pedidos de Transferência e/ou de Autorização para exercício profissional paralelamente, em outro CRQ.

O Conselho Federal de Química no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 2.800/56;

Considerando que nos termos do art. 25 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956, para o exercício de sua profissão, o Profissional da Química é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito;

Considerando que de conformidade com o artigo 8º da Resolução Normativa nº 59 de 05/02/82, a transferência de jurisdição é um direito intrínseco do Profissional da Química;

Considerando que o Profissional da Química, para o exercício de suas atividades profissionais, está obrigado ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional de Química onde pretende exercer a profissão;

Considerando que o art. 25 da Lei nº 2.800/56 autoriza a cobrança de multa de mora quando a quitação da anuidade se der após o dia 31 de março de cada ano;

Resolve:

Art. 1º. - Não será exigido do Profissional da Química que se transferir de uma Região para outra, um novo registro, cabendo a este, apenas apresentar:

a) sua Carteira de Profissional da Química ao CRQ da nova jurisdição para onde pretende transferir-se, a fim de que o mesmo proceda as devidas anotações;

b) cópia da comprovação de quitação da última anuidade paga ao CRQ de origem.

§ 1º. - Se o pedido de transferência se der antes do dia 31 de março, não será devida a anuidade do ano em curso ao CRQ de origem, mas, tão somente, ao novo CRQ para onde se transferiu.

§ 2º. - Paralelamente o CRQ para o qual o Profissional se transferiu, deverá solicitar ao CRQ de origem cópia do dossiê do Profissional nele arquivado, para compor os seus arquivos, a fim de que tenha conhecimento, “in totum”, da sua situação profissional.

§ 3º. - As anuidades eventualmente não pagas ao CRQ de onde provém o Profissional, serão cobradas como condição de aceitação da transferência, pelo CRQ da nova jurisdição, e repassadas para o CRQ de origem.

Art. 2º. - Nos casos em que o Profissional de Química necessite exercer atividade temporária em jurisdição de CRQ distinta daquela onde se ache registrado, poderá solicitar a autorização ao Conselho Regional onde exercerá a pretendida atividade, o qual anotará na Carteira Profissional, a referida autorização, passando o profissional a recolher a anuidade ao CRQ, de conformidade com o artigo 25 da Lei nº 2.800/56.

§ 1º. - A anotação a que se refere o “caput” deste artigo fixará o prazo de duração do serviço, o qual não deverá ultrapassar três (03) meses.

§ 2º. - Será exigido do Profissional abrangido por este artigo os documentos referidos no artigo 1º, alíneas a e b .

Art. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

 

Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de Dezembro de 2009.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

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