RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 226 DE 24/02/2010

Define as atribuições dos Profissionais da Química nas atividades que menciona.

 

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei nº 2.800 de 18/06/1956, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal que assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em Lei;

Considerando que o artigo 334, § 2º do Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – confere aos profissionais da Química as atividades definidas no artigo 2º, alíneas d, e e f, do Decreto nº 20.377 de 08/09/1931;

Considerando que o artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho determina às empresas que mantenham laboratório de controle químico, a contratação obrigatória de profissional da Química;

Considerando que fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícia e projetos relativos à química, assinados por profissionais da química, devidamente registrados em Conselho Regional de Química, “ex vi” do artigo 337 da CLT;

Considerando que o artigo 341 da mesma CLT estabelece que cabe aos Químicos habilitados, a execução de todos os serviços que, mesmo não especificados, exijam por sua natureza o conhecimento de Química;

Considerando que, de conformidade com os artigos 1º e 15 da Lei nº 2.800/56, o Título III, Capítulo I, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho foi por ela incorporado, cabendo aos Conselhos Regionais de Química a fiscalização das atividades da área da Química ali referidas;

Considerando que o Decreto nº 85.877 de 07/04/1981 que regulamenta a Lei 2.800/56 está em perfeita consonância com as disposições da CLT incorporadas pela referida Lei nº 2.800/56;

Considerando a delegação de competência ao Conselho Federal de Química, estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 2.800/56, para definir ou modificar as atribuições dos profissionais da Química conforme as necessidades futuras;

Considerando que as Leis que fixam as qualificações profissionais se baseiam na formação educacional do prestador de serviços;

Considerando o Decreto nº 7.045 de 22/12/2009, que altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296 de 11/12/2007;

Considerando o disposto na Resolução Normativa nº 224 de 18/12/2009, do Conselho Federal de Química;

Considerando que o Conselho Federal de Química, na qualidade de Órgão Regulamentador do Exercício Profissional, exerce atividade típica do Estado, de conformidade com os artigos 5º, inciso XIII; 21, inciso XXIV; e 22, inciso XVI, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º - Constituem atribuições dos profissionais da Química, a responsabilidade técnica da produção, nos estabelecimentos que fabriquem, fracionem ou importem ingredientes destinados à alimentação animal ou seus aditivos tecnológicos, nutricionais ou sensoriais destinados a alimentação humana ou animal, e bem assim, a realização de análises químicas, físico-químicas, microbiológicas, de aditivos, resíduos e contaminantes eventuais desses produtos..

Art. 2º - Constituem também atribuições dos profissionais da Química, as análises de controle de qualidade, a fabricação e o tratamento em que se apliquem conhecimentos de Química, “ex vi” do art. 34 1da CLT, de produtos e serviços como:

a) sal de cozinha, águas naturais (água do mar, rios, córregos, lagos, etc.);

b) águas residuárias industriais, domésticas e cloacais de qualquer origem;ar ambiente urbano e industrial;

c) águas de hemodiálise e os sais utilizados em sua preparação;

d) alimentos naturais, como o leite, o ovo, frutos, etc.;alimentos produzidos industrialmente;

e) produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisépticos e desinfetantes;

f) fabricação de produtos dietéticos e alimentares;análises químico-metalúrgicas;

g) segurança do trabalho, em área de sua especialidade.

Art. 3º - Os certificados de análises, pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais elaborados por profissional da Química, para que possam gozar da característica estabelecida no artigo 337 da CLT, deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados, e conterem o número de seu registro no Conselho Regional de Química.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília, 24 de fevereiro de 2010.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

 

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