RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229 DE 19/03/2010

Disciplina as formas de recolhimento das rendas recolhidas pelos Conselhos Regionais de Química estatuídas na Lei nº 2.800/56.

 

 

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º; alínea “f” da Lei nº 2.800/56,

Considerando a necessidade de bem cumprir as Resoluções Normativas nºs 199/04 e 228/10, dando maior transparência aos lançamentos administrativos e contábeis das contribuições devidas ao Sistema CFQ / CRQs, de conformidade com os artigos 15, 30 e 31 da Lei nº 2.800/56;

Considerando que os recolhimentos das quotas-parte pertencentes ao Conselho Federal de Química deverão ser bem identificadas de modo a não se confundirem com outros depósitos inerentes ao Conselho Regional respectivo;

Resolve:

Art. 1º - Os pagamentos das taxas, anuidades, multas, certidões, etc., recolhidos pelos Conselhos Regionais de Química e devidos ao Sistema Conselho Federal de Química / Conselhos Regionais, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 2.800/56, somente poderão ser feitos mediante boleto bancário, sendo vedadas quaisquer outras formas de recolhimento.

Parágrafo Único - Nos casos de depósitos oriundos de demandas judiciais (exceto honorários advocatícios) os Conselhos Regionais solicitarão ao Juízo que os Alvarás de Levantamento sejam expedidos com a informação de que ¼ (hum quarto) do valor total deverá ser transferido para a conta de arrecadação do Conselho Federal de Química (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), já que se referem a valores decorrentes da determinação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 2.800/56.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília, 19 de março de 2010.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

 

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