RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 230 DE 19/03/2010

Disciplina como se aplica a Responsabilidade Técnica (RT )e sua Ética profissional.

 

 

 

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º; alínea “f” da Lei nº 2.800/56,

Considerando as várias denúncias que chegam ao Conselho Federal de Química, no sentido de que funcionários dos Conselhos Regionais vêm pressionando as empresas, no sentido de contratá-los como Responsáveis Técnicos;

Considerando que tal procedimento, em existindo, fere a Ética Profissional;

Considerando que a Responsabilidade Técnica, nos termos do art. 1º da Resolução Normativa nº 133, envolve o sentido ético-profissional pela qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados;

Considerando que a Responsabilidade Técnica implica no exercício da direção técnica da fabricação e controle de qualidade dos produtos fabricados e controle de processos e/ou serviços;

Considerando que a Responsabilidade Técnica é limitada à possibilidade de exercê-la, seja em relação ao tempo disponível, seja em relação a distância entre as fábricas ou postos de serviço;

Resolve:

Art. 1º - É vedado a funcionários dos Conselhos de Química, exercerem a Responsabilidade Técnica por empresas ou entidades que laborem na área da Química.

Parágrafo Único - Aos funcionários referidos no caput deste artigo, concede-se o prazo de 60 dias para se adequarem a esta Resolução Normativa, cabendo aos Presidentes dos Conselhos Regionais, a verificação de sua fiel observância e tomar as medidas saneadoras cabíveis.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília, 30 de março de 2010.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

 

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