RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 231 DE 21/10/2010

Prorroga o prazo de Registro dos Profissionais citados nas Resoluções Normativas de números 99, 102, 128, 137, 149, 168, 202 e 215 do Conselho Federal de Química.

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições conferidas pelo  artigo 8º, letras “f” e “j” da Lei nº 2.800 de 18 de junho de 1956;

— Considerando a criação do CRQ XXI ainda este ano, com jurisdição por todo o Estado do Espírito Santo, por desmembramento do CRQ III;

— Considerando que a criação de nova jurisdição permitirá ũa melhor fiscalização, com a identificação da existência de Profissionais trabalhando em Laboratório de análises químicas e/ou nos processamentos e operações industriais envolvendo atividades da Indústria Química e correlatas;

— Considerando o parecer favorável à prorrogação do prazo emitido pela Comissão no processo nº 16.161/2010;

— Considerando os diversos pedidos de Conselhos Regionais de Química, no sentido da necessidade de ajustarem-se social e legalmente a essas situações, conforme determina a Lei nº 2.800/56,

Resolve:

Art. 1º — Os prazos estabelecidos para o registro dos Profissionais abrangidos pela Resolução nº 215/2010 ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2012, desde que na data da publicação desta Resolução Normativa, estejam em pleno exercício de suas funções.

Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, no DOU, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 2010.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

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