RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 239 DE 25/03/2011

Prorroga o benefício da autorização contida no artigo 1º da RN nº 238.

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O Conselho Federal de Química no uso de suas atribuições estatuídas no artigo 8º, da Lei 2.800/56:
Considerando o fato de que o CRQ XXI está impossibilitado até a presente data, de fazer o recolhimento dos valores de anuidades e taxas devidos por profissionais e empresas de sua jurisdição;

Considerando que essa impossibilidade, segundo informa aquele Conselho Regional, se deve aos entraves burocráticos existentes no cartório em que está promovendo o seu registro, a fim de conseguir o seu CNPJ;

Resolve:

Art. 1º –Prorrogar o benefício da autorização contida no artigo 1º da Resolução Normativa nº 238 de 18/02/2011 até 30 de abril de 2011.

Art. 2º –Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília, 25 de Março de 2011.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

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