RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 244 DE 24/01/2012 RETIFICADA

Revoga os artigos 1º, 3º e o parágrafo único do artigo 4º da RN nº 242 de 15/12/2011 [publicada no DOU nº 241, de 16/12/2011, seção 1, páginas 232/233 e dá outras providências.

 

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, da Lei nº 2.800/1956, sensível aos apelos de alguns profissionais,

Resolve:

Art. 1º – Os artigos 1º e 3º e o parágrafo único do artigo 4º da Resolução Normativa nº 242/2012, passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º – As contribuições a serem recolhidas nos Conselho Regionais, na forma de anuidade para o ano de 2012, ficam estabelecidas, conforme especificado a seguir

Anuidades de Pessoas Físicas

a-

Nível Superior

R$350,00

b-

Nível Médio

R$175,00

c-

Auxiliares e Provisionados

R$125,00”

Art. 3º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir:

Até 29/02/2012

Nível Superior

R$250,00

Nível Médio

R$125,00

Auxiliares e Provisionados

R$ 75,00”

Art. 4º – ...............................................................................................................................
Parágrafo único – No caso das pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como micro-empresas nos termos da legislação vigente, ficam os Conselhos Regionais autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20% se efetuarem o pagamento até 29/02/2012”.

Art. 2º – Os profissionais da Química de nível superior que comprovarem que exercem suas atividades, apenas no ensino fundamental e médio, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da RN nº 174/2001 e que recolherem a sua anuidade até 29/02/2012, pagarão o valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Parágrafo único – Se o pagamento for efetuado no mês de março, a anuidade será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Esclarecimento:

Esta Resolução Normativa foi enviada á publicação conforme o título supra, inclusive contendo o nome do Presidente do CFQ, responsável pela retificação a qual se fez necessária por motivo de erro de digitação da resolução Normativa publicada no dia anterior.
Lamentavelmente, por motivo de norma interna do Diário Oficial da União, aquele periódico oficial, eliminou o termo RETIFICADA e o nome do presidente da Autarquia.

 

Brasília, 24 de Janeiro de 2012.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

Setor de Autarquia Sul - SAUS - Quadra 05 - Bloco I - CEP: 70070-050 - Brasília - DF
Tels: (0xx61) 3224-0202 / 3224-5316 / 3224-0493 - FAX: (0xx61) 3224-3277