Art. 1º – Os artigos 1º e 3º e o parágrafo único do artigo 4º da Resolução Normativa nº 242/2012, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – As contribuições a serem recolhidas nos Conselho Regionais, na forma de anuidade para o ano de 2012, ficam estabelecidas, conforme especificado a seguir

“Art. 3º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir:

“Art. 4º – ...............................................................................................................................
Parágrafo único – No caso das pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como micro-empresas nos termos da legislação vigente, ficam os Conselhos Regionais autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20% se efetuarem o pagamento até 29/02/2012”.

Art. 2º – Os profissionais da Química de nível superior que comprovarem que exercem suas atividades, apenas no ensino fundamental e médio, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da RN nº 174/2001 e que recolherem a sua anuidade até 29/02/2012, pagarão o valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Parágrafo único – Se o pagamento for efetuado no mês de março, a anuidade será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Esclarecimento:

Esta Resolução Normativa foi enviada á publicação conforme o título supra, inclusive contendo o nome do Presidente do CFQ, responsável pela retificação a qual se fez necessária por motivo de erro de digitação da resolução Normativa publicada no dia anterior.
Lamentavelmente, por motivo de norma interna do Diário Oficial da União, aquele periódico oficial, eliminou o termo RETIFICADA e o nome do presidente da Autarquia.