RESOLUÇÃO NORMATlVA No 249 DE 17.01.2013

Regulamenta o registro, nos CRQs, dos Laboratórios que procedem as análises físico-químicas de Biodiesel.

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O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, alínea f da Lei nº 2.800 de 18.06.1956;

Considerando que o artigo 26 da referida Lei, autoriza a emissão de Certidões referentes a Registro de firma e Anotação de função ou Responsabilidade Técnica;

Considerando que as firmas que explorem serviços para o quais sejam necessárias as atividades de profissional da Química, deverão provar que tais atividades são exercidas por Profissional de Química habilitado e registrado;

Considerando que a Lei nº 1.097 de 13.01.2005, introduziu o Biodiesel na matriz energética do nosso País;

Considerando que a Lei nº 9.478 de 06.08.1997 estabelece que todo Biodiesel para ser comercializado no Brasil, deverá portar Certificado de Qualidade Físico-Química, emitido por Laboratório devidamente cadastrado junto à Agência Nacional de Petróleo – ANP –;

Considerando os termos da Resolução nº 14 da ANP de 11/05/2012, publicada no DOU de 18/05/2012;

Considerando que, em pleno cumprimento às disposições dos artigos 25 a 28 da Lei nº 2.800 de 18.06.1956, a Agência Nacional de Petróleo, pelo artigo 2º da Resolução ANP nº 46 de 09/09/2011, estabeleceu que, os Laboratórios que se propuserem a fornecer o Certificado de Qualidade do Biodiesel deverão ser cadastrados na ANP, estarem devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Química, e apresentarem Químico Responsável Técnico devidamente regularizado no Conselho Regional de Química;
Considerando que tais Certificados de Qualidade deverão estar assinados pelos Responsáveis Técnicos, dentro do prazo de sua responsabilidade;

Considerando os ditames do artigo 350 e seus parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho;

 

Resolve:

Artigo 1º – Fazem fé pública, os laudos analíticos, os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícia e projetos relativos a área da Química, assinados por profissionais da Química, legalmente habilitados e registrados nos Conselhos de Química.

Artigo 2º – Os Laboratórios que realizam ensaios físico-químicos de Biodiesel, com vistas a atenderem o disposto no artigo 8º, inciso XVIII da Lei nº 9.478 de 06.08.1977, para que possam atuar no País, e fornecerem Certificados de Qualidade assinados pelo Químico Responsável Técnico, deverão estar devidamente registrados no Conselho Regional de Química, em cuja jurisdição atuam.

Artigo 3º – Os Certificados deverão encontrar-se dentro do prazo de validade e em inteira observação ao que determinam os parágrafos 1º e 2º do artigo 350 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília, 17 de janeiro de 2013.
Roberto Lima Sampaio – Secretário CFQ.
Jesus Miguel Tajra Adad – Presidente CFQ.
Publicada DOU nº 13 – Seção 1 – pp 95 [18/jan/2013]
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