RESOLUÇÃO NORMATlVA No 252 DE 19.04.2013 RETIFICADA

Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) FDSR (Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

 

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, alínea f, , 15 e 24 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956, e tendo em vista os mandamentos dos artigos 326, 330, 332, 337 e 341 do Decreto-Lei nº 5.452/43;

Considerando o contido nos artigos 1º, itens IV e V, 2º item IV, alíneas a e g, e artigo 4º alíneas f e i, do Decreto nº 85.877/81;

Considerando as Resoluções Normativas do Conselho Federal de Química de nºs 12, 123, 133, 198, 224, 226, 237, 240 e 245;

Considerando a norma ABNT-NBR 14725 – Produtos Químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente;

Considerando a norma ABNT-NBR 16725 – Produtos Químicos – Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos;

Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10 de outubro de 2007;

Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 27 de 30 de abril de 2008;

Considerando equívoco do setor competente deste Conselho Federal de Química ao publicar a referida Resolução Normativa, assim como em sua posterior retificação, resolve reeditar a mesma com a redação a seguir;

Resolve:

Artigo 1º A Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverão ser avaliados e emitidos por profissionais da Química registrados em CRQs.

Parágrafo Único - No formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário campo II – Seção de Registros ambientais os itens 15 a 16.4 deverão ser elaborados com dados gerados e assinados por Profissionais da Química atuantes na área química da segurança do trabalho registrados em CRQs, em conformidade com os artigos 332 e 341 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Artigo 2º –Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU

Brasília, 28 de junho de 2013.
Roberto Lima SampaioSecretário do CFQ
Jesus Miguel Tajra AdadPresidente do CFQ.
Publicada no DOU nº 144,Seção 1 pp239, de 29/07/2013
[NR – Republicada por ter saído no DOU nº 85 de 06/05/2013, Seção 1, página 144 e Retificada no DOU nº 125 de 02/07/2013, Seção 1, página 97, com incorreção no original.]

Setor de Autarquia Sul - SAUS - Quadra 05 - Bloco I - CEP: 70070-050 - Brasília - DF
Tels: (0xx61) 3224-0202 / 3224-5316 / 3224-0493 - FAX: (0xx61) 3224-3277