RESOLUÇÃO NORMATlVA No 254 DE 13.12.2013

Dispõe sobre a responsabilidade técnica de firmas ou entidades que produzam, fabricam, comercializam, forneçam, transportam, distribuam produtos químicos, produtos industriais, insumos da área da Química e prestam serviços de natureza Química.

 

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1° e 8°, alínea f, e artigos 15 e 24 da Lei n° 2.800 de 18/06/1956, e tendo em vista os mandamentos estatuídos nos artigos 334, 335, 337, 341, 350 do Decreto-Lei n° 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei n° 8.078 de 11109/90 – Código de Defesa do Consumidor;

Considerando o Decreto Federal n° 85.877 de 07 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei 2800/56 sobre o exercício da profissão de químico;

Considerando as Resoluções Normativas do Conselho Federal de Química de números 12/59 e 133/92, que dispõem acerca da Responsabilidade Técnica dos Profissionais da Química;

Considerando as Resoluções Ordinárias do Conselho Federal de Química de números 927/70, 9.593/2000 e a Resolução n° 241/2011, que tratam da aplicação do Código de Ética dos Profissionais da Química;

Considerando que a legislação que define as atribuições profissionais se baseia na natureza da formação educacional do prestador de serviços;

Resolve:

Artigo 1ºPara efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I – Operações Unitárias – Operações onde ocorrem transformações físicas e/ou físico-químicas e/ou fenômenos de transporte, realizadas em equipamentos específicos, tanto em escala piloto como industrial, que por meio da aplicação dos fenômenos de transporte permitem e complementam:

a) A otimização e interação das conversões químicas nos processos industriais;
b) A preparação das matérias primas a serem processadas;
c) A otimização e racionalização energética dos processos;
d) A separação e/ou purificação dos produtos intermediários e/ou finais dos processos;
e) O controle e tratamento de efluentes sólidos, líquidos e gasosos.

II – Matéria-Prima da Área da Química – Material natural de origem mineral, animal ou vegetal ou ainda material sintético, o qual após as transformações químicas e/ou operações unitárias a que é submetido no processo industrial, transforma-se no produto final desejado.

III – Insumo da Área da Química – Produtos químicos ou produtos industriais utilizados como matéria básica em qualquer etapa de um processo de fabricação de outros produtos.

IV – Produto Químico – Produto que contém uma ou mais substâncias químicas, obtido por qualquer processo, sob controle de qualidade, que satisfaça uma especificação oficial ou particular estabelecido entre consumidor e fabricante.

V – Produtos Industriais da Área da Química – Produtos obtidos por processos industriais, sob controle de qualidade, através reações químicas controladas e/ou operações unitárias, agentes físico-químicos ou biológicos, derivados de matéria-prima de origem animal, vegetal, mineral ou de material sintético, de modo a atender aos padrões estabelecidos pela legislação vigente.

VI – Responsabilidade Técnica na Área da Química – Função que exerce o profissional da química legalmente habilitado envolvendo o sentido ético-profissional pela qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, de conformidade com normas estabelecidas.

VII -           Químico-Responsável ou Responsável Técnico – Profissional da Química registrado em CRQ, que exerce direção técnica, chefia ou supervisão de laboratório de controle de qualidade e/ou controle de processos, de setores de indústria, da fabricação de produtos e/ou serviços químicos, e bem assim de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (controladas) e operações unitárias da indústria química.

VIII – Correlatos – Qualquer produto e/ou equipamento que para ser utilizado na Área Tecnológica requer a aplicação do conhecimento de Química de conformidade com o artigo 341 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 – CLT.

Artigo 2º – Constituem atribuições privativas dos profissionais da Química, a responsabilidade técnica de firmas individuais de profissionais e as demais firmas, coletivas ou não ou de entidades que têm como atividades a área da Química:

a) prestação de serviços, produção, fabricação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte de produtos químicos, produtos industriais, insumos e correlatos para qualquer finalidade;

b) assessoramento técnico na produção, industrialização, comercialização, distribuição ou fornecimento dos produtos e insumos supramencionados;

c) análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade;

d) produção e tratamento prévio e complementar de produtos químicos, produtos industriais, insumos da área da Química e de resíduos resultantes destas atividades;

e) tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais;

f) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, fracionamento, embalagem e reembalagem dos produtos químicos e industriais, insumos e seus derivados, cuja manipulação requeira conhecimentos de Química;

g) estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos;

h) fabricação, fracionamento ou importação de ingredientes destinados à alimentação ou seus aditivos tecnológicos, nutricionais ou sensoriais destinados a alimentação humana ou animal, e bem assim, a realização de análises químicas, físico-químicas, microbiológicas, de aditivos, resíduos e contaminantes eventuais desses produtos.

Art. 3° – Compete aos profissionais de Química, a responsabilidade técnica do exercício das atividades mencionadas no art. 2°, quando referentes à:

a) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito de suas atribuições;

b) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica;

c) firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de Química e de tecnologia agrícola ou agropecuária, de Mineração e de Metalurgia;
d) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários;

e) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos;

f) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos com ou sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antissépticos e desinfetantes;

g) estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares;

h) segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares;

i) laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos.

Parágrafo Único – Estão incluídas neste artigo (ex vi art. 334, § 2° Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - CLT) a responsabilidade técnica das atividades constantes do Decreto n° 20.377/31, referentes às alíneas d, e e f descritas a seguir:

d) o fabrico dos produtos biológicos;

e) as análises reclamadas peia clínica médica;

f) a função de químico bromatologista, biologista e legista.

Art. 4° – Cabe aos profissionais da Química (ex vi art. 341 Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - CLT) a responsabilidade técnica pela execução de todas as atividades que, não especificadas na presente Resolução, exijam por sua natureza a aplicação de conhecimentos de Química.

Art. 5° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília, 13 de dezembro de 2013.

Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente CFQ

Roberto Lima Sampaio — Diretor Secretário