Resolução Normativa nº 260, de 21 de agosto de 2015.

Dá nova redação ao Art.21 da RN nº 29 de 11/11/1971, publicada no DOU de 09/12/1971.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do artigo 8º da Lei nº 2.800/1956, e,
Considerando a necessidade de explicitar a metodologia de formação de processos;
Resolve:
Artigo 1º – O artigo 21 da Resolução Normativa nº 29 de 11/11/1971 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21 – Transitada em julgado a decisão condenatória e persistindo a irregularidade que a motivou, será enviada ao interessado nova intimação dentro do mesmo processo, na forma do art. 5º sendo dispensada nova vistoria.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 2015.
Jesus Miguel Tajra Adad – Presidente.
Roberto Lima Sampaio – 1º Secretário.