Resolução Normativa nº 265, de 25 de agosto de 2016.

Concessão de diárias e verba de representação. Sistema CFQ/CRQs.

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições legais, considerando os ditames do artigo 17 da Lei nº 2.800/56;
Considerando a Decisão do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (ofício nº 0644/16) de que seja editada, pelo CFQ, uma Resolução especificando o “caráter eventual e transitório do deslocamento que justifique o pagamento de diárias que não se configurem em pagamento de remuneração”;
Considerando, porém, a necessidade da presença do Presidente na Sede do Conselho Regional de fiscalização profissional, para o adequado cumprimento de seu mandato, em razão as atividades cotidianas desses Órgãos;

Resolve:

Art. 1º – Informar aos CRQs que, por Decisão do TCU (Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário), fica vedado o pagamento de diárias, de modo a desvirtuar a ocupação de cargo honorífico, tal qual previsto nos arts. 7º e 18 da Lei nº 2.800/56, assim como fica estabelecida a vedação à concessão de valores para deslocamentos ocorridos entre municípios limítrofes e/ou pertencentes à mesma região metropolitana”.

Art. 2º Não é devida a concessão de Verba de Representação ao Presidente e/ou Conselheiros para o desempenho de suas atividades no Órgão Regional a que pertence, sendo esta, somente concedida quando estes estiverem representando o Conselho Regional a que pertence, em outro Órgão distinto do Sistema CFQ/CRQs.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, 25 de agosto de 2016.
Jesus Miguel Tajra Adad – Presidente.
Roberto Lima Sampaio – 1º Secretário.