Resolução Normativa nº 267 de 23 de março de 2017.

Estabelece novo prazo para a RN nº 264 de 25/08/2016.

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 8º, alíneas f, i e j, artigo 1 e artigo 24 da Lei nº 2.800/56;

Considerando que tem surgido neste CFQ, diversas solicitações acerca do registro, como provisionados, de profissionais que laboram na Área da Química, sem que os Conselho Regionais de suas regiões tenham detectado esses fatos;
Resolve:

Art. 1º – O prazo estabelecido na RN nº 264 de 25/08/2016, fica prorrogado até 31/12/2017, desde que, na data da publicação desta Resolução Normativa, os profissionais estejam em pleno exercício de suas funções na área da Química.

Art. 2º – Os profissionais beneficiados ora mencionados, somente poderão exercer as atividades que já vinham exercendo quando da publicação desta Normativa.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 2017.

Jesus Miguel Tajra Adad – Presidente.
Roberto Lima Sampaio – 1º Secretário.