CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

 Art. 1º –

A fim de atender às determinações contidas na Lei nº 2.800, de18.06.56 e para cumprir seus programas de fiscalização junto a profissionais e firmas, cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um Corpo Permanente de Agentes Fiscais, subordinado ao Chefe do Serviço de Fiscalização, o qual será designado pelo Presidente do Conselho Regional de Química.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 2º –

Para exercer as atribuições do seu cargo, o Agente Fiscal deverá exibir previamente seu Cartão de Identificação Funcional.

Art. 3º –

No exercício de suas atividades, os Agentes Fiscais lavrarão:

Parágrafo Único –

O Termo de Declaração e os Relatórios de Vistoria serão lavrados em 2 vias, obedecendo a modelos aprovados pelo CFQ, datados e autenticados respectivamente pelo profissional ou pelo representante da firma, associação ou entidade e, também, pelo Agente Fiscal, sendo:

Art. 4º –

O Chefe da Fiscalização, examinando o Relatório de Vistoria ou o Termo de Declaração a ele encaminhado, enviará, quando couber, Representação ao Presidente do Conselho Regional para os devidos fins.

Art. 5º –

No caso de infração evidente dos dispositivos legais o Presidente do Conselho Regional de Química ou seu substituto, acolherá a Representação determinando a lavratura da Intimação que será encaminhada ao infrator através de:

CAPÍTULO III

DO PROCESSO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

Art. 6º –

O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante.

Art. 7º –

Recebida a Intimação, o indiciado deverá regularizar sua situação, perante o Conselho Regional de Química no prazo de 15 dias, ou apresentar defesa escrita, no mesmo prazo.

Art. 8º –

Apresentada defesa pelo interessado, será a mesma anexada ao respectivo processo.

Parágrafo Único –

A regularização da situação do interessado, perante o Conselho Regional de Química, no prazo da Intimação, determinara o arquivamento do processo pelo Presidente, ad referendum do Conselho Regional de Química.

Art. 9º –

Decorrido o prazo estipulado no art. 7º sem que seja apresentada defesa, será lavrado, pelo Chefe do Serviço de Fiscalização, "Termo de Revelia", que será anexado ao processo.

Art. 10 –

Esgotado o prazo concedido, o Chefe do Serviço de Fiscalização dará por encerrada a fase de instrução do processo e o encaminhará, com defesa ou com Termo de Revelia, ao Presidente do Conselho Regional de Química, para que o mesmo determine as diligências que se fizerem necessárias.

Parágrafo Único –

Antes de encaminhar o processo, o Chefe do Serviço de Fiscalização deverá, sempre que possível, instruí-lo com as informações relativas aos antecedentes da firma ou do profissional acusado da infração.

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 11 –

Atendidas todas as diligências que foram determinadas, o Presidente do Conselho Regional de Química distribuirá o processo a um dos Conselheiros em exercício, que o relatará por escrito em sessão plenária.

Art. 12 –

Efetuado o julgamento, será o resultado redigido sob forma de acórdão assinado pelo Presidente e pelo Conselheiro que o houver elaborado.

Art. 13 –

Se houver imposição de multa, o infrator será notificado pelos meios do art. 5º para que efetue o pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de cobrança judicial.

Parágrafo Único –

Se no prazo de 15 dias estabelecido neste artigo, o infrator regularizar sua situação, o Conselho Regional de Química poderá relevar a multa aplicada.

Art. 14 –

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 15 –

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Química, a ser interposto no prazo de 15 dias da ciência da mesma.

CAPÍTULO VI

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 16 –

O julgamento no Conselho Federal de Química far-se-á de acordo com as normas do respectivo Regimento Interno.

Parágrafo Único –

Da decisão do Conselho Federal de Química não cabe pedido de reconsideração.

Art. 17 –

O processo, depois de julgado, será devolvido ao Conselho Regional de Química de origem, para ciência ao interessado da decisão de segunda instância, procedendo-se consoante o estabelecimento os arts. 12 e 13 desta Resolução.

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO

Art. 18 –

A decisão definitiva sendo favorável ao interessado, o Conselho Regional de Química comunicar-lhe-á por ofício, eximindo-o de quaisquer gravames.

Art. 19 –

Transitada em julgado a decisão condenatória, quer pela não interposição de recurso em tempo hábil, quer pelo não provimento do recurso, interposto e esgotado o prazo a que se refere o art. 13, sem que haja sido paga a multa, será a dívida inscrita em livro especial, para este fim instituído, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, dele extraindo-se certidão para instruir a ação judicial de cobrança de acordo com o art. 16 da Lei nº 2.800, de 18.06.56.

Parágrafo Único –

O Procurador do Conselho Regional de Química expedirá um aviso de cobrança amigável concedendo prazo de 15 dias para o interessado efetuar o pagamento, findo o qual, a multa imposta será cobrada judicialmente.

Art. 20 –

Efetuado o pagamento, amigável ou judicialmente, e cumpridas todas as exigências da intimação, far-se-á anotação à margem da inscrição da multa no livro especial, se for o caso, arquivando-se o processo.

Art. 21 –

Transitada em julgado a decisão condenatória e persistindo a irregularidade que a motivou, será instaurado novo processo, mediante o envio ao interessado de nova intimação, na forma do art. 5º sendo facultada a dispensa de nova vistoria, a critério do Presidente do Conselho Regional de Química.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 –

Os Presidentes dos Conselhos Regionais de Química denunciarão às autoridades competentes qualquer infração aos arts. 331, 336, 337 e 340 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, bem como aos dispositivos da Lei nº 2.800, de 18.06.56.

Art. 23 –

Todos os prazos previstos nesta Resolução Normativa são contínuos e peremptórios, devendo ser contados a partir da data do recebimento das respectivas notificações ou intimações pelo infrator.

Art. 24 –

Quando um profissional da Química comunicar ao Conselho Regional de Química ter deixado a responsabilidade técnica prevista no art.350 da CLT, por firma, associação, entidade ou outras abrangidas pelo art. 27 da Lei nº 2.800, de 18.06.56, as mesmas serão intimadas segundo o art. 5º da presente Resolução Normativa, independente de nova vistoria.

Art. 25 –

A presente Resolução Normativa, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, regulará o exercício da fiscalização e o andamento dos processos pertinentes à aplicação de penalidades, em razão de infrações de normas constantes da Lei nº 2.800, de 18.06.56, e da Seção XIII, do Capítulo I, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução Normativa nº 9, de 26 de novembro de 1958, do Conselho Federal de Química.