RESOLUÇÃO NORMATIVA No 64 DE 19.11.1982

Cria Fundo de Auxílio à Fiscalização.

Considerando que os Conselhos de Química têm como atividade-fim a fiscalização do exercício profissional para qual é imperativo a execução das atividades-meio, haja visto, o indispensável apoio administrativo e contábil;

Considerando os recursos arrecadados em cada exercício por cada Conselho Regional se concentram no mês de março e que redunda, ou resulta em arrecadação insuficiente durante os meses de janeiro e fevereiro para a manutenção dos serviços administrativo e de fiscalização;

Considerando a necessidade de provar os Conselhos de Química a continuidade de ação mediante fluxo de recursos adequado a execução orçamentária do exercício;

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições, constantes da Lei no 2.800, de 18 de junho de 1956, em seu art. 8o,alínea f,

Resolve:

Art. 1o —

É criado nos Conselhos de Química o Fundo de Auxílio à Fiscalização.

§ 1o —

Os recursos para constituição no FAF são oriundos de cada Conselho, que os depositará em Estabelecimento Bancário Oficial, sob a forma de investimento, em contas em separado.

§ 2o —

O FAF será investido num exercício, mas a sua utilização, para os fins previstos nesta resolução, somente será feita no exercício imediatamente seguinte.

§ 3o —

O montante dos recursos investidos no FAF não poderá exceder ao valor que representa 25% do total das despesas correntes de cada Conselho no ano anterior.

Art. 2o —

O investimento a que alude o § 1o do art. 1o desta resolução, será feito após autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 3o —

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1982.

Hebe Helena Labarthe Martelli — Presidente

Aluísio Marinho de Andrade — Secretário

Publicada no D. O. U. de 09.12.82

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