RESOLUÇÃO NORMATIVA No 66 DE 29.04.1983

Estabelece normas para isenção ao paga-mento de anuidades dos profissionais comprovadamente carentes.

Considerando-se a necessidade de definir critérios uniformes para a aplicabilidade do disposto no § 3o do art. 2o do Decreto no 88.147 de 08 de março de 1983, no que se refere aos profissionais carentes,

Usando das atribuições que lhe são conferidas pela letra f do art. 8o da Lei no 2.800 de 18.06.56, o Conselho Federal de Química,

Resolve:

Art. 1o —

Isentar do pagamento da anuidade devida aos Conselhos de Química, os profissionais da Química até 12 (doze) meses subseqüentes a data da formatura, salvo se neste período iniciarem atividade remunerada.

Art. 2o —

Os profissionais já registrados e que venham a perder sua atividade remunerada por iniciativa do empregador ficam isentos do pagamento da referida anuidade até regressarem à atividade.

Art. 3o —

A carência prevista nesta Resolução, será concedida mediante requerimento do profissional ao Conselho Regional de sua jurisdição.

Art. 4o —

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1983.

Hebe Helena Labarthe Martelli — Presidente

Samuel Klein — Secretário

Publicada no D.O.U. de 12.05.83

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