RESOLUÇÃO NORMATIVA N^o 68 DE 29.04.83

Estabelece normas para cobranças da taxa de serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.

Considerando que o art. 26 da Lei n^o 2.800, de 18.06.56, dispõe quanto a cobrança de taxa pela expedição de certidões referente à anotação de função ou de registro de firma;

Considerando que a letra e do art,3^o do Decreto n^o 88.147, de 08.03.83, que regulamentou a Lei n^o 6.994 de 26.05.82, fixa em 0,3 MVR o limite para cobrança de taxa sobre certidões;

Usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o 2.800 de 18 de junho de 1956, o Conselho Federal de Química,

Resolve:

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1983.

Hebe Helena Labarthe Martelli — Presidente

Samuel Klein — Secretário

Publicada no D.O.U. de 12.05.83