RESOLUÇÃO NORMATIVA N^o 76 DE 27.04.1984

Revoga o parágrafo único do art. 2^o da Resolução Normativa n^o 36, de 25.04.74, do CFQ, modificado pela RN n^o 44 de 14.01.77.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item f do art. 8^o da Lei n^o 2.800 de 18.06.56 e pelo art. 8^o do Decreto n^o 85.877, de 07.04.81:

Considerando que o parágrafo único do art. 2^o da Resolução Normativa n^o 36, contém algumas disposições que contrariam o Decreto Decreto n^o 85.877 e que, também, as outras disposições já estão explicitadas no mesmo Decreto;

Considerando que essa situação pode dar margem a interpretações errôneas, capazes de propiciar a difusão de litígios, com outras classes profissionais,

Resolve:

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1984.

Hebe Labarthe Martelli — Presidente

Aluísio Marinho de Andrade — Secretário — adhoc

Publicada no D.O.U. de 11.05.84