RESOLUÇÃO NORMATIVA No 79, DE 31.08.1984

Dispõe sobre fixação das Anuidades e Taxas devidas aos CRQ’s.

Revogada pela RN no 88, de 19.12.85

Considerando o disposto na Lei no 6.994, de 26.05.82, que dispõe sobre a fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Órgãos fiscalizadores do exercício profissional e sua regulamentação estabelecida no Decreto nº 88.147, de 08.03.83;

Considerando a necessidade de fixação das anuidades e taxas tendo em vista a elaboração das propostas orçamentárias dos Conselhos Regionais para cada exercício;

Considerando o disposto nas Resoluções Normativas no 66, e no 68 do CFQ. O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8o, alínea f da Lei no 2.800, de 18.06.56,

Resolve:

Art. 1o —

As contribuições devidas aos CRQ’s em cada exercício, na forma de anuidades e taxas, serão calculadas com base no Maior Valor de Referência — MVR vigente no País, desprezadas as unidades e frações de cruzeiro.

§ 1o —

Anuidades
 

a)

para Pessoa Física — anuidade de 0,8 MVR.

b)

para Pessoa Jurídica, anuidade de acordo com as seguintes classes de capital social:
 

até 500 MVR...................................................................... ................ 2MVR
acima de 500 até 2.500 MVR................................................................ 3MVR
acima de 2.500 MVR até 5.000 MVR...................................................... 4MVR
acima de 5.000 MVR até 25.000 MVR.....................................................5MVR
acima de 25.000 MVR até 50.000 MVR...................................................6MVR
acima de 50.000 MVR até 100.000 MVR................................................ 8MVR
acima de 100.000 MVR...................................................................... 10MVR

§ 2o —

Taxas
 

Os valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos, atos indispensáveis ao exercício da profissional, restritas aos abaixo discriminados:
 

a)

inscrição de pessoa jurídica ........................................................... 1 MVR

b)

inscrição de pessoa física............................................................0,25 MVR

c)

expedição de carteira profissão.....................................................0,2 MVR

d)

substituição de carteira ou expedição de 2a via...............................0,5 MVR

e)

certidões e anotações de responsabilidade técnica.......................... 0,3 MVR

Art. 2o —

O pagamento das anuidades pelas pessoas físicas e jurídicas será efetuado ao Conselho Regional respectivo, até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento).

§ 1o —

A anuidade poderá ser paga sem desconto até 30 de abril de cada ano ou em 3 (três) parcelas mensais, com vencimentos marcados para 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho do mesmo ano.

§ 2o —

A anuidade ou parcela não paga no vencimento será corrigida segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN e acrescida de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido.

§ 3o —

Quando do primeiro registro, serão devidas, apenas, as parcelas relativas ao período não vencido do exercício.

Art.3o —

Fica revogada a Resolução Normativa no 72 do CFQ.

Art. 4o —

Esta Resolucão Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1984.

Hebe Helena Labarthe Martelli — Presidente

Aluísio Marinho de Andrade — Secretário

Publicada no D.O.U. de 27.09.84

______________

Revogada pela RN nº 88, de 19.12.85.