RESOLUÇÃO NORMATIVA No 88 de 19.12.1985

Dispõe sobre fixação das anuidades e taxas devidas aos CRO’s.

Revogada pela R.N n o 97 de 17.10.86.

Considerando o disposto na Lei no 6.994, de 26.05.82, que dispõe sobre a fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos órgãos de fiscalização do exercício profissional e sua regulamentação estabelecida no Decreto no 88.147, de 08.03.83;

Considerando a necessidade de fixação das anuidades e taxas tendo em vista a elaboração das propostas orçamentárias dos Conselhos Regionais para o exercício;

Considerando que até o momento não está regulamentado o salário mínimo profissional dos técnicos de 2o grau;

Considerando o disposto nas Resoluções Normativas nos 66, 67 e 68 do CFQ;

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8o, alínea f, da Lei no 2.800, de 18.06.56,

Resolve:

Art. 1o —

As contribuições devidas aos CRQ’s em cada exercício, na forma de anuidades e taxas, serão calculadas com base no maior valor de referência —MVR, vigente no País, desprezadas as frações de cruzeiro.

§ 1o —

Anuidades
 

a)

para Pessoa Física de nível superior — anuidade de 0,8 MVR;

b)

para Pessoa Física de nível médio — anuidade de 0,4 MVR;

c)

para Pessoa Jurídica, anuidade de acordo com as seguintes classes de capital social:
 

até 500 MVR..................................................................................................................2 MVR
acima de 500 MVR até 2.500 MVR..................................................................................3 MVR
acima de 2.500 MVR até 5.000 MVR.............................................................................. 4 MVR
acima de 5.000 MVR até 25.000 MVR ........................................................................... 5 MVR
acima de 25.000 MVR até 50.000 MVR...........................................................................6 MVR
acima de 50.000 MVR até 100.000 MVR........................................................................ 8 MVR
acima de 100.000 MVR................................................................................................ 10 MVR

§ 2o —

Taxas
 

Os valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos, atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados:
 

a)

inscrição de Pessoa Jurídica .............................................................1 MVR

b)

inscrição de Pessoa Física ............................................................0,25 MVR

c)

expedição de carteira profissional ...................................................0,2 MVR

d)

substituição de carteira ou expedição da 2a via ...............................0,5 MVR

e)

certidões .....................................................................................0,3 MVR

f)

anotação de responsabilidade técnica ............................................ 0,5 MVR

Art. 2o —

O pagamento das anuidades pelas pessoas físicas e jurídicas será efetuado ao Conselho Regional respectivo até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento).

§ 1o —

A anuidade poderá ser paga sem desconto até 30 de abril de cada ano ou em 3 (três) parcelas mensais, com vencimentos marcados para 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho do mesmo ano.

§ 2o —

A anuidade ou parcela não paga no vencimento será corrigida segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN e acrescida de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido. (1)

§ 3o —

Quando do primeiro registro serão devidas, apenas, as parcelas relativas ao período não vencido do exercício.

Art. 3o —

Fica revogada a Resolução Normativa no 79 do CFQ.

Art. 4o —

Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1985.

Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente

Roberto Hissa — Diretor-Secretário

Publicada no D.O.U. de 13.01.86.