RESOLUÇÃO NORMATIVA No 99 DE 19.12.1986

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere a letra f do art. 8o da Lei no 2.800/56:

Considerando que o item j do art. 8° dessa mesma Lei no 2.800 dá competência a este CFQ para deliberar sobre as atividades dos técnicos de laboratório;

Considerando que é do interesse público a regulamentação dessa profissão,

Considerando que a Administração Pública tem necessidade de regularizar a situação de servidores ocupantes de cargos de técnicos de laboratório.

Resolve:

Art. 1o —

Fica criada através desta RN a categoria de Técnico de Laboratório.

Art. 2o —

Para exercer as atividades de Técnico de Laboratório, devem registrar-se nos termos da Lei no 2.800/56 aqueles que:
 

I —

Tenham concluído curso de Técnico de Laboratório de 2o Grau em escola autorizada ou reconhecida pelo ME.

II —

Sejam portadores de documento de habilitação específica, expedido por instituição de ensino estrangeira e revalidado na forma da legislação vigente.

III —

Mesmo sem habilitação específica, tenham sido regularmente admitidos e estejam em comprovada atividade em laboratório no Serviço Público na data da publicação desta Resolução.

Parágrafo Único —

Os profissionais abrangidos pelo inc. III ao solicitarem seu registro no CRQ, deverão comprovar admissão e efetivo exercício da função técnica laboratorial e demais exigências do CRQ.

Art. 3o —

O exercício da atividade de Técnico de Laboratório deve ser supervisionado por profissional da Química, de 3o Grau, ou Técnico Químico e compreende:
 

a)

a manipulação de reagentes e produtos químicos e execução de análises químicas, físico-químicas, biológicas, bromatológicas, toxicológicas no âmbito laboratorial;

b)

a operação e a manutenção de equipamentos e instalações laboratoriais.

§ 1o —

É vedado ao Técnico de Laboratório assumir responsabilidade técnica de qualquer natureza.

§ 2o —

Os Técnicos de Laboratório enquadrados no inc. III do art. 2o somente poderão exercer especificamente as atividades que vinham desempenhando na data da publicação desta RN.

Art. 4o —

Para fins de registro em CRQ, os Técnicos de Laboratório, agrupados nos incs I e II do art. 2o desta RN  serão incluídos no 4o cadastro, previsto no § 2o do art. 5o da Resolução Normativa no 59, de 05.02.82.

Art. 5o —

Para o registro dos Técnicos de Laboratório, abrangidos pelo inciso III do art. 2o desta RN fica estabelecido o prazo de 1(um) ano a contar da data de sua publicaçào no D.O.U.

Parágrafo Único —

Os Técnicos de Laboratório no inc. III serão designados e identificados em seus registros em CRQ por "Técnicos Provisionados em Laboratório" e incluídos no 5.° cadastro previsto no § 2o do art. 5o da RN no 59.

Art. 6o —

Os casos omissos serão resolvidos pelo CFQ.

Art. 7o —

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8o —

Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no D.O.U.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1986.

Jesus Miguel Tajra Adad - Presidente

Sigurd Walter Bach - Diretor - Secretário

Publicada no D.O.U. de 31.12.86